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DESTAQUES

TJSP mantém nulidade de reajustes em plano de saúde

CNJ Serviço: quais são os trâmites legais após o falecimento de uma pessoa

NOTÍCIAS

CÍVEL: Decisões do STF e Constituição garantem defesa dos direitos das crianças

FAMÍLIA: Filha terá que prestar contas de movimentação financeira da mãe falecida aos demais sucessores

CONDOMÍNIO: Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino

CÍVEL: Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual

FAMÍLIA: Mãe não biológica terá seu nome no registro civil da filha gerada com sêmen de doador

CÍVEL: É possível converter obrigação de fazer em perdas e danos em qualquer fase processual

CÍVEL: Inércia em impugnar reajuste abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé objetiva

TRABALHISTA: Motorista de ônibus que atuou como cobrador não tem direito a acúmulo de função

CÍVEL: Mantida condenação de homem que terminou casamento após seis dias e deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa

CÍVEL: Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel

EMPRESARIAL: As controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária do empregador

TRABALHISTA: Sentença mantém Justa Causa de trabalhadora que fraudou programa de cashback

CONSUMIDOR: Aviso prévio obrigatório sobre corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel

FAMÍLIA: Destituição do poder familiar exige análise da situação atual da família

TRABALHISTA: Inclui os 10%? A jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação

ADMINISTRATIVO: STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS

ADMINISTRATIVO: Autarquia deve adotar medidas para garantir tráfego seguro em rodovia

CÍVEL: Impenhorabilidade de depósito de até 40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício

TRIBUTARIO: Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida tributária, decide STF

EMPRESARIAL: 1ª Câmara Empresarial admite onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão de contrato de franquia

CÍVEL: Mulher fotografada em transporte público sem autorização será indenizada

TRABALHISTA: Higienização precária e falta de água constante em banheiros gera dano moral

CÍVEL: Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, decide STF

CÍVEL: Decisões do STF asseguram direitos de pessoas com deficiência

CONSUMIDOR: Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado

FAMÍLIA: Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à empresa é nulo, decide Justiça

EMPRESARIAL: Músicos devem remover canções por uso indevido de marca de banco em letras e videoclipes

ADMINISTRATIVO: TJSP mantém sanções aplicadas a taxista por falta de pagamento de despesas de manutenção

TRABALHISTA: Justiça anula execução de ofício de processo em que partes estavam representadas por advogados

CÍVEL: STF confirma validade de leis de São Paulo que proíbem venda de bebidas alcoólicas em estádios

CÍVEL: Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

TRABALHISTA: Pedido para trabalhador retirar barba e brinco gera indenização

ADMINISTRATIVO: Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas

CONSUMIDOR: Justiça determina que operadora de saúde aceite portabilidade de idoso

ADMINISTRATIVO: Exigência de Conhecimento de Embarque para liberação de mercadoria é válida

ADMNISTRATIVO: Entenda julgamento do STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo

CONSUMIDOR: Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?

TRABALHISTA: Decisão reafirma vínculo empregatício entre aplicativo de entrega e trabalhador

ADMINISTRATIVO: Município de Lucélia indenizará mãe e criança que foi esquecida em transporte escolar por oito horas

ADMINISTRATIVO: Empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais só podem ser recontratadas por até um ano, decide STF

TRABALHISTA: Ameaça a trabalhadora que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera indenização

TRABALHISTA: Irmão de motorista de aplicativo morto durante transporte de passageiro deve ser indenizado

TRABALHISTA: Empresa deve indenizar trabalhadora que furou dedo em agulha utilizada em coleta

CONSUMIDOR: Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos

TRABALHISTA: Justiça do Trabalho mantém penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de executados

PROCESSUAL: ASSIS: nova ferramenta de IA auxiliará magistrados na elaboração de minutas de sentença

TRIBUTÁRIO: STF reafirma validade de cobrança de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional

ADMINISTRATIVO: Concessionária responde por acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte Especial

TRIBUTÁRIO: STF garante venda de veículo com isenção total de IPI a consumidora com deficiência

TRABALHISTA: Acusação sem prova constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral

CONSUMIDOR: Entendimentos do STJ sobre o reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde

TRABALHISTA: Justiça nega pedido de penhora de doações feitas por filhos de devedora

CONSUMIDOR: Empresa indenizará jovem após falsa promessa de emprego

TRABALHISTA: Empresa é condenada por influenciar voto para Presidente da República; confira ações de conscientização e combate ao assédio eleitoral

ADMINISTRATIVO: Homem que perdeu vaga de trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado

TRABALHISTA: Justiça determina reintegração de vigia reabilitada após dispensa com descumprimento à Lei da Previdência

TRABALHISTA: Justiça do Trabalho restabelece convênio de homem com Síndrome de Down; órgão divulga cartilha sobre o tema

CONSUMIDOR: Banco e vendedora indenizarão vítima de golpe do intermediário

TRABALHISTA: Aposentado por invalidez com contrato de trabalho suspenso não pode ser dispensado

EMPRESARIAL: Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo

ADMNISTRATIVO: Filha de Testemunha de Jeová que recebeu transfusão sanguínea contra vontade será indenizada

CONSUMIDOR: Cliente indenizará clínica após críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação

TRIBUTÁRIO: Mantida decisão que extinguiu execuções fiscais em lote no Município de Santos

TRABALHISTA: Trabalhador que não foi contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia

TRABALHISTA: Justiça confirma justa causa de atendente que duplicava ingressos de shows

TRABALHISTA: Justiça nega vínculo empregatício entre atendente e casa de bingo

TRABALHISTA: Trabalhador que teve nome negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização

TRABALHISTA: Definição de idas ao banheiro pelo empregador não gera dano moral a empregada

TRABALHISTA: Contrato de natureza comercial impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária

TRABALHISTA: Justa causa não impede recebimento de premiação que inclui viagem internacional

CÍVEL: Motociclista que se acidentou após investida de cachorro será indenizado

CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará moradora por extravio de correspondência

EMPRESARIAL: Provedores de aplicação têm dever de guarda de dados relativos a portas lógicas de origem, decide TJSP

ADMINISTRATIVO: Universidade deve reconhecer autodeclaração racial de estudante

PENAL: Mantida condenação de falso curandeiro por estelionato contra idoso

CÍVEL: Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio

ADMINISTRATIVO: Mantida multa aplicada a empresa que não prestou atendimento preferencial em terminal rodoviário

TRABALHISTA: Fisioterapeuta obtém vínculo empregatício ao comprovar fraude na contratação como sócia de empresa

CONDOMÍNIO: Construtora deve implantar vaga de garagem para PcD em condomínio

TRABALHISTA: Gerente deve indenizar banco por operações fraudulentas

ADMINISTRATIVO: Mulher que engravidou após laqueadura não será indenizada

TRABALHISTA: Montador de andaimes que ficou pendurado no 28º andar de edifício é indenizado

ADMINISTRATIVO: Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados de Cannabis Sativa

TRABALHISTA: Viúva de motorista morto em serviço durante as férias é indenizada por danos morais

ADMINISTRATIVO: Cejusc Saúde otimiza fornecimento de medicamentos e evita judicialização

TRABAHISTA: Mantida justa causa de empregado que entregou atestado médico e foi para parque aquático

CÍVEL: Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por danos causados por locatário

TRABALHISTA: Decisão afasta justa causa por atrasos e faltas de gestante em tratamento psiquiátrico

EMPRESARIAL: Empresa não precisa se abster de usar embalagens similares às de concorrente

ADMINISTRATIVO: Justiça determina reparação a pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde

EMPRESARIAL: Anulada cláusula compromissória em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem

CONSUMIDOR: Sabesp deve indenizar homem por barulho excessivo em obra noturna

TRABAHISTA: Liminar mantém atividades de trabalhador no período noturno para cuidar de filha com autismo

CÍVEL: Aplicativo de transporte deve reativar cadastro de motorista bloqueado

TRABALHISTA: Açougueiro que trocava preços de produtos não obtém reversão de dispensa por justa causa

FAMÍLIA: Portal Adotar esclarece dúvidas de pretendentes

CONSUMIDOR: Restaurante indenizará vítimas de capacitismo em atendimento

ADMINISTRATIVO: Médico que acumulava cinco cargos públicos é condenado por improbidade administrativa

CONSUMIDOR: Plataforma de vídeos deve indenizar por não excluir perfil falso

TRABAHISTA: Empregado acusado sem provas de furto reverte justa causa e recebe indenização

EMPRESARIAL: Terceira Turma mantém condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados

ADMINISTRATIVO: Lei sobre disponibilização obrigatória de cadeiras de rodas em escolas de Marília é constitucional, decide OE

FAMÍLIA: Criança de seis anos não poderá consumir chá de Ayahuasca em cultos frequentados com a mãe

EMPRESARIAL: Empresa é condenada por uso indevido de marca

ADMINISTRATIVO: Jovem torturado e humilhado por guardas civis municipais em Itapecerica da Serra será indenizado

CÍVEL: TJSP autoriza inclusão do termo não binário em registro civil

TRABAHISTA: Barman que consumiu bebida alcoólica em serviço tem justa causa confirmada

TRABAHISTA: Cartilha da ANAMATRA aborda direitos da comunidade LGBTQIAPN+

CÍVEL: Dano moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade

TRABALHISTA: Banco deve indenizar trabalhador vítima de homofobia

ADMNISTRATIVO: Lei de Mauá que trata da adaptação de brinquedos para crianças com deficiência é constitucional, decide OE

TRABALHISTA: Legislação nacional deve ser aplicada em caso de trabalhador contratado no Brasil para atuar em navio de cruzeiro

TRABALHISTA: Familiar que se beneficia de serviço doméstico é responsável solidário por dívida trabalhista

TRIBUTÁRIO: Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação é indevida

TRABAHISTA: Sentença mantém justa causa de mulher que levou R$ 30 mil em produtos de supermercado sem pagar

CÍVEL: Núcleo Especializado em Direito Marítimo declara validade de cobrança de guarda provisória por terminal portuário

TRABALHISTA: Transfusão desnecessária em paciente gera justa causa a enfermeira gestante

EMPRESARIAL: Empresa de publicidade será indenizada após quebra de contrato de exclusividade

ADMINISTRATIVO: OE declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes

ADMINISTRATIVO: Mantida determinação para fornecimento de Saxenda, medicamento não padronizado pelo SUS

TRABALHISTA: Trabalhadora dispensada por ter filho no espectro autista é indenizada

CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará moradora após divulgação de vídeo de briga conjugal em elevador

TRABALHISTA: Justiça reconhece vínculo de emprego de menino de 14 anos que sofreu acidente em haras

CÍVEL: Mantida a condenação de igreja por violação à imagem de fiel

EMPRESARIAL: TJSP condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca

CÍVEL: Negada reativação do cadastro de motorista excluído em plataforma de transporte

CONSUMIDOR: Vítima de invasão hacker será indenizada por rede social

TRABALHISTA: Empresa pertencente a multinacional de comércio eletrônico é condenada a pagar R$ 80 milhões a empregados e ex-empregados

CONSUMIDOR: Concessionária indenizará vítima de acidente após divulgação de imagens por socorrista

TRABALHISTA: Acórdão confirma justa causa de motorista que ultrapassou limite de velocidade reiteradas vezes

TRABALHISTA: Ofensas verbais e ameaças a empregada na frente de clientes geram dano moral

TRABALHISTA: TRT-2 confirma justa causa de vigilante que permitiu a entrada de pessoas não autorizadas em fórum para retirar videogame

TRABALHISTA: Justiça afasta rescisão indireta por irregularidades no adicional noturno e intervalo intrajornada

CÍVEL: TJ determina que candidato autodeclarado pardo seja matriculado em universidade

TRABALHISTA: Troca de mensagens durante audiência revela tentativa de manipulação de testemunhas e resulta em condenação

CONSUMIDOR: Mulher que teve rosto comprometido após tratamento estético será indenizada

TRABALHISTA: Após dispensa, empresa aérea deve pagar indenização substitutiva a trabalhador atropelado

CÍVEL: Proprietária deve remover janelas instaladas no limite com imóvel vizinho

TRABALHISTA: Troca de fraldas de idoso não configura trabalho insalubre

CONSUMIDOR: Homem que não teve dieta respeitada em voo será indenizado

CONDOMÍNIO: Justiça de Praia Grande determina retirada de barco de estacionamento de automóveis

TRABALHISTA: Falta ao trabalho para acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa

CONSUMIDOR: Plano de saúde deve cobrir cirurgias reparadoras pós-bariátrica, decide TJSP

TRABALHISTA: Justiça defere indenização a contadora que trabalhou por nove anos sem férias

ADMNISTRATIVO: Estado indenizará após erro de diagnóstico apontar aborto espontâneo de embrião saudável

TRABALHISTA: Discriminação por idade reverte justa causa e gera indenização

TRABALHISTA: TRT-2 reverte justa causa de mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica

TRABALHISTA: Trabalhadora que não foi promovida em virtude da gestação deve ser indenizada

FAMÍLIA: Anulada sentença de reconhecimento de paternidade após falha em coleta de material biológico

TRABALHISTA: Justiça eleva dano moral a motorista de caminhão assaltado e agredido em serviço

ADMNISTRATIVO: Lei municipal que determina notificação de motoristas de aplicativo antes de penalidades é constitucional, decide OE

TRABALHISTA: Simples cicatriz sem consequências ao trabalhador não é considerada dano estético

FAMÍLIA: Mantida condenação de pai por abandono material do filho

ADMINISTRATIVO: Família será indenizada após criança de sete meses ser esquecida em creche

CÍVEL: Médico indenizará paciente após tratamento que gerou complicações de saúde

TRIBUTÁRIO: Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear exame genético para tratamento de síndrome

EMPRESARIAL: A responsabilidade penal das pessoas jurídicas segundo o STJ

CONSUMIDOR: Mantida multa de estabelecimento que vendia produtos fora do prazo de validade

TRIBUTÁRIO: Repetitivo define diretrizes para penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal

EMPRESARIAL: Teoria menor da desconsideração: apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ

CÍVEL: Sogros não serão indenizados por suposta infidelidade de nora, decide TJSP

CÍVEL: Empresa de ônibus indenizará passageira com deficiência

ADMINISTRATIVO: Municípios indenizarão pai de criança morta por dengue após negligência em atendimentos

CÍVEL: Perturbação do sossego gera dever de indenizar

ADMINISTRATIVO: Estado indenizará casal que teve festa de casamento cancelada após queda de energia

EMPRESARIAL: TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

ADMINISTRATIVO: CNJ, PGE, TCE, TJSP e prefeituras assinam acordos de cooperação técnica para extinção de milhões de execuções fiscais

ADMINISTRATIVO: A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos casos de improbidade

TRABALHISTA: Comércio de joias é condenado por dano moral ao impor padrões de beleza nas contratações

ADMINISTRATIVO: Município de Guarujá indenizará família que teve casa destruída por deslizamento de terra

FAMÍLIA: Quarta Turma decide que tempo da prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica

TRABALHISTA: Rede de drogarias é condenada pela prática de racismo recreativo contra atendente de loja

FAMÍLIA: Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida

TRABALHISTA: Auxiliar que vacinou bebê sem conferir idade e rasurou cartão de imunização tem justa causa confirmada

PENAL: É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar multa fixada na sentença

TRABALHISTA: Acórdão reconhece vínculo empregatício de pastor com igreja evangélica

ADMINISTRATIVO: Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia

FAMÍLIA: Segurado que se obrigou a manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode retirá-la unilateralmente

TRABALHISTA: Trabalhador que faltou a audiência tem direito de produzir prova testemunhal

TRABALHISTA: Sentença anula justa causa de trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para colega

TRABALHISTA: Atendente que recebia auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe indenização

ADMINISTRATIVO: Município de Sorocaba é responsabilizado por bullying em escola

TRABALHISTA: Atendente que não foi chamado pelo nome social será indenizado

CÍVEL: Motorista que causou acidente ao dirigir alcoolizado indenizará sobrevivente

TRABALHISTA: Varejista de moda é condenada a pagar indenização por homofobia

CÍVEL: Mulher será indenizada por esposa de ex-amante após compartilhamento de fotos íntimas

CONDOMÍNIO: Condomínio deve indenizar entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador

ADMINISTRATIVO: Estado indenizará policial militar que teve perda auditiva em curso de tiro

ADMINISTRATIVO: Abril Azul: Conscientização e combate à discriminação sobre o Transtorno do Espectro Autista

ADMINISTRATIVO: STF decide que Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operação policial

CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento

ADMINISTRATIVO: Estado indenizará aluna com deficiência após discussão com professora

TRABALHISTA: Empresa farmacêutica deve indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória

TRABALHISTA: Trabalhador vítima de injúria racial obtém indenização por dano moral

ADMINISTRATIVO: Pais de criança entregue a terceiro em saída de escola serão indenizados

TRABALHISTA: Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de emprego

TRABALHISTA: Furto em estacionamento por liberação de veículo sem ticket gera justa causa a manobrista

EMPRESARIAL: Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente

ADMINISTRATIVO: Estado indenizará aluna trans após ofensas de professor

ADMINISTRATIVO: Justiça reduz jornada de trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista

ADMINISTRATIVO: Estado e município indenizarão pais de recém-nascida que morreu após demora em atendimento

CONDOMÍNIO: Mantidas multas aplicadas por condomínio a proprietária que infringiu regulamento

TRABALHISTA: TRT-2 encerra suspensão de processos que tratam da dispensa de empregados(as) públicos(as) concursados(as)

TRABALHISTA: Comentário racista em processo para promoção de cargo gera dever de indenizar

ADMINISTRATIVO: STJ na luta contra o juridiquês e por uma comunicação mais eficiente com a sociedade

CONSUMIDOR: Clínica veterinária deverá indenizar tutora por morte de pet

FAMÍLIA: Prisão civil pode ser cassada quando não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a pagar débito

CÍVEL: Para Terceira Turma, é possível incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto

CONSUMIDOR: Escola é condenada a indenizar aluno por impedir acesso às notas

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