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DESTAQUES
TJSP mantém nulidade de reajustes em plano de saúde
CNJ Serviço: quais são os trâmites legais
após o falecimento de uma pessoa
NOTÍCIAS
TRABALHISTA: Lavador de carros não
receberá adicional de insalubridade
ADMINISTRATIVO:
Instituição de ensino deve matricular aluna após erro em ficha de
inscrição
CÍVEL: Justiça e direitos humanos: os
reflexos dos julgamentos da Corte IDH nas decisões do STJ
TRABALHISTA: Penhora de automóvel
avariado e sem valor fere princípio da eficiência
CONDOMÍNIO: Condôminos que acusaram síndica
de crime deverão indenizá-la
TRABALHISTA: Função de liderança
descaracteriza contrato de trabalho intermitente
TRABALHISTA: Trabalhadora de companhia
aérea acusada sem provas de falta grave reverte justa causa e recebe
indenização
TRABALHISTA: Como a Justiça do
Trabalho pode tomar decisões com perspectiva de inclusão de pessoas com
deficiência
PROCESSUAL:
Quando o acordo não vem: o STJ e os efeitos da audiência de conciliação
frustrada
CÍVEL: Dono de pitbull indenizará criança
vítima de ataque em condomínio
TRABALHISTA: Geolocalizador de
celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista
CÍVEL: Falta de credenciamento da entidade
certificadora na ICP-Brasil, por si só, não invalida assinatura
eletrônica
TRABALHISTA: Trabalhador que sofreu
represália por ajuizar ação trabalhista deve ser indenizado
TRABALHISTA: Justiça garante adicional
de insalubridade em grau máximo a trabalhadora que atuava em limpeza de
concessionária
CONSUMIDOR: Justiça condena rede
social a indenizar vítima de golpe financeiro na plataforma
TRABALHISTA:
Motorista não consegue desfazer acordo que deu quitação total a contrato
de trabalho
TRABALHISTA: Mantida justa causa de
dependente químico que recusou tratamento
ADMINISTRATIVO: Justiça determina que
Município de Araras adeque salário-base de professores ao piso nacional
TRABALHISTA: Instituição de ensino é
condenada por fraude na contratação de professores
CÍVEL: Justiça reconhece culpa
concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga
TRABALHISTA: Gestante em contrato de
experiência tem direito à estabilidade reconhecido
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve
cobrir bomba de insulina para paciente com diabetes, decide Terceira
Turma
EMPRESARIAL:
TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização
prolongada sem oposição
TRABALHISTA: Justiça mantém penhora
de imóvel de devedora que não comprovou uso da renda de aluguel para
moradia no exterior
FAMÍLIA: Felizes para sempre, nos
termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
TRABALHISTA: Trabalhador discriminado
por usar tranças será indenizado e terá Rescisão Indireta
TRABAHISTA: Empregado com deficiência
física dispensado enquanto aguardava nova cirurgia deve ser reintegrado
CONSUMIDOR: Terceira Turma reforma decisão
que condenou plano de saúde a pagar exame realizado no exterior
TRABALHISTA: Doação de imóvel a
filhos de sócio não caracterizou fraude
CÍVEL:
Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes
TRABALHISTA: Contratação para
trabalho em navio realizada em solo brasileiro atrai legislação local
TRABALHISTA: Laudo trabalhista mais bem
fundamentado prevalece sobre o do INSS
TRABALHISTA: Operário com hérnia de
disco obtém aumento de indenizações
TRABAHISTA: Acórdão confirma justa
causa de trabalhadora de confecção por transfobia
TRABALHISTA: Sentença mantém justa
causa de empregado que ofendeu colega com termo racista
TRABALHISTA: Enfermeira terá jornada
reduzida para cuidar de filha com Síndrome de Down
TRABALHISTA:
Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo
CÍVEL: Os precedentes do STJ nos primeiros
quatro anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
CÍVEL: STF determina retirada de
trechos de obras literárias jurídicas com teor homofóbico e
discriminatório
CONDOMÍNIO: TJSP mantém direito à vaga
de garagem constante em matrícula de imóvel
CONSUMIDOR: Mulher que sofreu descarga
elétrica em supermercado será indenizada
TRABALHISTA: Vendedora não obtém dano moral
por revista íntima feita sem contato físico
CONSUMIDOR: Usuária prejudicada por
interrupção no fornecimento de energia elétrica será indenizada
TRABALHISTA:
Decisão mantém Justa Causa de trabalhador que pendurou mochila
com logo da empresa no lixo
TRIBUTÁRIO: Mesmo com previsão no edital,
arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do
imóvel
TRABALHISTA: Gerente humilhada por
chefe de cozinha é indenizada por dano moral
TRABALHISTA: Trabalhador que perdeu
parte do dedo e se desligou da empresa por medo de novo acidente obtém
rescisão indireta
TRABALHISTA: Veículo em nome de
terceiro pode ser penhorado quando posse é exercida pelo executado
TRABALHISTA: É válida incorporação de
descanso semanal remunerado por norma coletiva
TRABALHISTA: Justiça afasta laudo
pericial genérico e não concede insalubridade em grau máximo a auxiliar
de enfermagem
CONSUMIDOR:
Escola não pode suspender desconto de aluno portador de TDAH
TRABALHISTA: Justiça determina redução
de 50% em jornada para trabalhador cuidar de esposa com doença terminal
CONSUMIDOR: Turistas que não conseguiram
embarcar em cruzeiro após mudança no itinerário serão indenizados
TRABALHISTA: Hospital deve pagar
diferenças salariais a auxiliar de enfermagem por desvio de função
ADMINISTRATIVO: Município de Ituverava deve
fornecer acompanhamento para criança com paralisia cerebral
TRABALHISTA: Dispensa por justa causa
de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto
CÍVEL: Decisões do STF e
Constituição garantem defesa dos direitos das crianças
FAMÍLIA:
Filha terá que prestar contas de movimentação financeira da mãe falecida
aos demais sucessores
CONDOMÍNIO: Sem autorização da convenção,
vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a quem não seja condômino
CÍVEL: Plano de saúde deve custear
feminização facial e mamoplastia em mulher transexual
FAMÍLIA: Mãe não biológica terá seu nome no
registro civil da filha gerada com sêmen de doador
CÍVEL: É possível converter obrigação de
fazer em perdas e danos em qualquer fase processual
CÍVEL: Inércia em impugnar reajuste
abusivo, por si só, não representa violação ao princípio da boa-fé
objetiva
TRABALHISTA: Motorista de ônibus que
atuou como cobrador não tem direito a acúmulo de função
CÍVEL:
Mantida condenação de homem que terminou casamento após seis dias e
deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa
CÍVEL: Uso de casa construída pelo comprador
não justifica taxa de fruição após rescisão da venda de imóvel
EMPRESARIAL: As controvérsias na base de
cálculo da contribuição previdenciária do empregador
TRABALHISTA: Sentença mantém Justa Causa de
trabalhadora que fraudou programa de cashback
CONSUMIDOR: Aviso prévio obrigatório sobre
corte de energia tem de seguir forma prevista pela Aneel
FAMÍLIA: Destituição do poder familiar
exige análise da situação atual da família
TRABALHISTA: Inclui os 10%? A
jurisprudência do STJ sobre gorjetas e tributação
ADMINISTRATIVO:
STF define critérios para a concessão judicial de medicamentos não
incorporados ao SUS
ADMINISTRATIVO: Autarquia deve adotar medidas
para garantir tráfego seguro em rodovia
CÍVEL: Impenhorabilidade de depósito de até
40 salários mínimos não pode ser reconhecida de ofício
TRIBUTARIO:
Multa por sonegação, fraude ou conluio se limita a 100% da dívida
tributária, decide STF
EMPRESARIAL: 1ª Câmara Empresarial admite
onerosidade excessiva e afasta multa por rescisão de contrato de
franquia
CÍVEL: Mulher fotografada em transporte
público sem autorização será indenizada
TRABALHISTA: Higienização precária e
falta de água constante em banheiros gera dano moral
CÍVEL:
Testemunhas de Jeová têm direito de recusar procedimento que envolva
transfusão de sangue, decide STF
CÍVEL: Decisões do STF asseguram direitos de
pessoas com deficiência
CONSUMIDOR: Cadastro de inadimplentes
deve informar data de vencimento do título protestado
FAMÍLIA:
Acordo que transferia responsabilidade de pagar alimentos de filhos à
empresa é nulo, decide Justiça
EMPRESARIAL: Músicos devem remover canções
por uso indevido de marca de banco em letras e videoclipes
ADMINISTRATIVO: TJSP mantém sanções
aplicadas a taxista por falta de pagamento de despesas de manutenção
TRABALHISTA: Justiça anula execução
de ofício de processo em que partes estavam representadas por advogados
CÍVEL:
STF confirma validade de leis de São Paulo que proíbem venda de bebidas
alcoólicas em estádios
CÍVEL: Autorização eletrônica de
viagem para crianças e adolescentes
TRABALHISTA:
Pedido para trabalhador retirar barba e brinco gera indenização
ADMINISTRATIVO:
Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito
que teve contas rejeitadas
CONSUMIDOR: Justiça determina que operadora
de saúde aceite portabilidade de idoso
ADMINISTRATIVO: Exigência de
Conhecimento de Embarque para liberação de mercadoria é válida
ADMNISTRATIVO: Entenda julgamento do
STF sobre critérios para fornecimento de medicamentos de alto custo
CONSUMIDOR:
Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
TRABALHISTA:
Decisão reafirma vínculo empregatício entre aplicativo de entrega e
trabalhador
ADMINISTRATIVO:
Município de Lucélia indenizará mãe e criança que foi esquecida em transporte
escolar por oito horas
ADMINISTRATIVO:
Empresas contratadas sem licitação em casos emergenciais só podem ser
recontratadas por até um ano, decide STF
TRABALHISTA: Ameaça a trabalhadora
que não usou uniforme fornecido por ser de tamanho inadequado gera
indenização
TRABALHISTA: Irmão de motorista de
aplicativo morto durante transporte de passageiro deve ser indenizado
TRABALHISTA: Empresa deve indenizar trabalhadora que furou dedo em agulha utilizada
em coleta
CONSUMIDOR: Operadora de TV por assinatura
não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho mantém
penhora de aluguéis não essenciais à sobrevivência de executados
PROCESSUAL: ASSIS: nova ferramenta de IA
auxiliará magistrados na elaboração de minutas de sentença
TRIBUTÁRIO: STF reafirma validade de cobrança
de diferenças do ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional
ADMINISTRATIVO: Concessionária responde por
acidentes causados por animais domésticos na rodovia, decide Corte
Especial
TRIBUTÁRIO: STF garante venda de veículo com
isenção total de IPI a consumidora com deficiência
TRABALHISTA: Acusação sem prova
constitui ofensa grave e autoriza indenização por dano moral
CONSUMIDOR: Entendimentos do STJ sobre o
reembolso de despesas médicas pelos planos de saúde
TRABALHISTA: Justiça nega pedido de
penhora de doações feitas por filhos de devedora
CONSUMIDOR: Empresa indenizará jovem após
falsa promessa de emprego
TRABALHISTA: Empresa é condenada por
influenciar voto para Presidente da República; confira ações de
conscientização e combate ao assédio eleitoral
ADMINISTRATIVO: Homem que perdeu vaga de
trabalho pela demora na emissão de documento será indenizado
TRABALHISTA: Justiça determina reintegração
de vigia reabilitada após dispensa com descumprimento à Lei da
Previdência
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho
restabelece convênio de homem com Síndrome de Down; órgão divulga
cartilha sobre o tema
CONSUMIDOR: Banco e vendedora indenizarão
vítima de golpe do intermediário
TRABALHISTA: Aposentado por invalidez com
contrato de trabalho suspenso não pode ser dispensado
EMPRESARIAL: Indeferimento de desconsideração
da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
ADMNISTRATIVO: Filha de Testemunha de Jeová
que recebeu transfusão sanguínea contra vontade será indenizada
CONSUMIDOR: Cliente indenizará clínica após
críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação
TRIBUTÁRIO: Mantida decisão que extinguiu
execuções fiscais em lote no Município de Santos
TRABALHISTA: Trabalhador que não foi
contratado por estar acima do peso é indenizado por gordofobia
TRABALHISTA: Justiça confirma justa causa de
atendente que duplicava ingressos de shows
TRABALHISTA: Justiça nega vínculo
empregatício entre atendente e casa de bingo
TRABALHISTA: Trabalhador que teve nome
negativado por inadimplência de empresa deve receber indenização
TRABALHISTA: Definição de idas ao banheiro
pelo empregador não gera dano moral a empregada
TRABALHISTA: Contrato de natureza comercial
impede reconhecimento de responsabilidade subsidiária
TRABALHISTA: Justa causa não impede
recebimento de premiação que inclui viagem internacional
CÍVEL: Motociclista que se acidentou após
investida de cachorro será indenizado
CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará moradora
por extravio de correspondência
EMPRESARIAL: Provedores de aplicação têm
dever de guarda de dados relativos a portas lógicas de origem, decide
TJSP
ADMINISTRATIVO: Universidade deve reconhecer
autodeclaração racial de estudante
PENAL: Mantida condenação de falso curandeiro
por estelionato contra idoso
CÍVEL: Aluna será indenizada por professor
após episódio de assédio
ADMINISTRATIVO: Mantida multa aplicada a
empresa que não prestou atendimento preferencial em terminal rodoviário
TRABALHISTA: Fisioterapeuta obtém vínculo
empregatício ao comprovar fraude na contratação como sócia de empresa
CONDOMÍNIO: Construtora deve implantar vaga
de garagem para PcD em condomínio
TRABALHISTA: Gerente deve indenizar banco por
operações fraudulentas
ADMINISTRATIVO: Mulher que engravidou após
laqueadura não será indenizada
TRABALHISTA: Montador de andaimes que ficou
pendurado no 28º andar de edifício é indenizado
ADMINISTRATIVO: Farmácia de manipulação pode
comercializar produtos derivados de Cannabis Sativa
TRABALHISTA: Viúva de motorista morto em
serviço durante as férias é indenizada por danos morais
ADMINISTRATIVO: Cejusc Saúde otimiza
fornecimento de medicamentos e evita judicialização
TRABAHISTA: Mantida justa causa de empregado
que entregou atestado médico e foi para parque aquático
CÍVEL: Proprietária de imóvel também deve ser
responsabilizada por danos causados por locatário
TRABALHISTA: Decisão afasta justa causa por
atrasos e faltas de gestante em tratamento psiquiátrico
EMPRESARIAL: Empresa não precisa se abster de
usar embalagens similares às de concorrente
ADMINISTRATIVO: Justiça determina reparação a
pais de bebê que recebeu vacina errada em posto de saúde
EMPRESARIAL: Anulada cláusula compromissória
em contrato de franquia em desacordo com a Lei de Arbitragem
CONSUMIDOR: Sabesp deve indenizar homem por
barulho excessivo em obra noturna
TRABAHISTA: Liminar mantém atividades de
trabalhador no período noturno para cuidar de filha com autismo
CÍVEL: Aplicativo de transporte deve reativar
cadastro de motorista bloqueado
TRABALHISTA: Açougueiro que trocava preços de
produtos não obtém reversão de dispensa por justa causa
FAMÍLIA: Portal Adotar esclarece dúvidas de
pretendentes
CONSUMIDOR: Restaurante indenizará vítimas de
capacitismo em atendimento
ADMINISTRATIVO: Médico que acumulava cinco
cargos públicos é condenado por improbidade administrativa
CONSUMIDOR: Plataforma de vídeos deve
indenizar por não excluir perfil falso
TRABAHISTA: Empregado acusado sem provas de
furto reverte justa causa e recebe indenização
EMPRESARIAL: Terceira Turma mantém condenação
do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados
ADMINISTRATIVO: Lei sobre disponibilização
obrigatória de cadeiras de rodas em escolas de Marília é constitucional,
decide OE
FAMÍLIA: Criança de seis anos não poderá
consumir chá de Ayahuasca em cultos frequentados com a mãe
EMPRESARIAL: Empresa é condenada por uso
indevido de marca
ADMINISTRATIVO: Jovem torturado e humilhado
por guardas civis municipais em Itapecerica da Serra será indenizado
CÍVEL: TJSP autoriza inclusão do termo não
binário em registro civil
TRABAHISTA: Barman que consumiu bebida
alcoólica em serviço tem justa causa confirmada
TRABAHISTA: Cartilha da ANAMATRA aborda
direitos da comunidade LGBTQIAPN+
CÍVEL: Dano moral coletivo: como o STJ
interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade
TRABALHISTA: Banco deve indenizar trabalhador
vítima de homofobia
ADMNISTRATIVO: Lei de Mauá que trata da
adaptação de brinquedos para crianças com deficiência é constitucional,
decide OE
TRABALHISTA: Legislação nacional deve ser
aplicada em caso de trabalhador contratado no Brasil para atuar em navio
de cruzeiro
TRABALHISTA: Familiar que se beneficia de
serviço doméstico é responsável solidário por dívida trabalhista
TRIBUTÁRIO: Incidência de contribuição
previdenciária sobre gratificação de representação é indevida
TRABAHISTA: Sentença mantém justa causa de
mulher que levou R$ 30 mil em produtos de supermercado sem pagar
CÍVEL: Núcleo Especializado em Direito
Marítimo declara validade de cobrança de guarda provisória por terminal
portuário
TRABALHISTA: Transfusão desnecessária em
paciente gera justa causa a enfermeira gestante
EMPRESARIAL: Empresa de publicidade será
indenizada após quebra de contrato de exclusividade
ADMINISTRATIVO: OE declara
inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água
em bares e restaurantes
ADMINISTRATIVO: Mantida determinação para
fornecimento de Saxenda, medicamento não padronizado pelo SUS
TRABALHISTA: Trabalhadora dispensada por ter
filho no espectro autista é indenizada
CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará moradora
após divulgação de vídeo de briga conjugal em elevador
TRABALHISTA: Justiça reconhece vínculo de
emprego de menino de 14 anos que sofreu acidente em haras
CÍVEL: Mantida a condenação de igreja por
violação à imagem de fiel
EMPRESARIAL: TJSP condena empresa por
concorrência desleal em ferramenta de busca
CÍVEL: Negada reativação do cadastro de
motorista excluído em plataforma de transporte
CONSUMIDOR: Vítima de invasão hacker será
indenizada por rede social
TRABALHISTA: Empresa pertencente a
multinacional de comércio eletrônico é condenada a pagar R$ 80 milhões a
empregados e ex-empregados
CONSUMIDOR: Concessionária indenizará vítima
de acidente após divulgação de imagens por socorrista
TRABALHISTA: Acórdão confirma justa causa de
motorista que ultrapassou limite de velocidade reiteradas vezes
TRABALHISTA: Ofensas verbais e ameaças a
empregada na frente de clientes geram dano moral
TRABALHISTA: TRT-2 confirma justa causa de
vigilante que permitiu a entrada de pessoas não autorizadas em fórum
para retirar videogame
TRABALHISTA: Justiça afasta rescisão indireta
por irregularidades no adicional noturno e intervalo intrajornada
CÍVEL: TJ determina que candidato
autodeclarado pardo seja matriculado em universidade
TRABALHISTA: Troca de mensagens durante
audiência revela tentativa de manipulação de testemunhas e resulta em
condenação
CONSUMIDOR: Mulher que teve rosto
comprometido após tratamento estético será indenizada
TRABALHISTA: Após dispensa, empresa aérea
deve pagar indenização substitutiva a trabalhador atropelado
CÍVEL: Proprietária deve remover janelas
instaladas no limite com imóvel vizinho
TRABALHISTA: Troca de fraldas de idoso não
configura trabalho insalubre
CONSUMIDOR: Homem que não teve dieta
respeitada em voo será indenizado
CONDOMÍNIO: Justiça de Praia Grande determina
retirada de barco de estacionamento de automóveis
TRABALHISTA: Falta ao trabalho para
acompanhar filho hospitalizado não enseja justa causa
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve cobrir
cirurgias reparadoras pós-bariátrica, decide TJSP
TRABALHISTA: Justiça defere indenização a
contadora que trabalhou por nove anos sem férias
ADMNISTRATIVO: Estado indenizará após erro de
diagnóstico apontar aborto espontâneo de embrião saudável
TRABALHISTA: Discriminação por idade reverte
justa causa e gera indenização
TRABALHISTA: TRT-2 reverte justa causa de
mulher que faltou ao trabalho por violência doméstica
TRABALHISTA: Trabalhadora que não foi
promovida em virtude da gestação deve ser indenizada
FAMÍLIA: Anulada sentença de reconhecimento
de paternidade após falha em coleta de material biológico
TRABALHISTA: Justiça eleva dano moral a
motorista de caminhão assaltado e agredido em serviço
ADMNISTRATIVO: Lei municipal que determina
notificação de motoristas de aplicativo antes de penalidades é
constitucional, decide OE
TRABALHISTA: Simples cicatriz sem
consequências ao trabalhador não é considerada dano estético
FAMÍLIA: Mantida condenação de pai por
abandono material do filho
ADMINISTRATIVO: Família será indenizada após
criança de sete meses ser esquecida em creche
CÍVEL: Médico indenizará paciente após
tratamento que gerou complicações de saúde
TRIBUTÁRIO: Pessoa com Alzheimer tem direito
à isenção de IR quando doença causa alienação mental
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear exame
genético para tratamento de síndrome
EMPRESARIAL: A responsabilidade penal das
pessoas jurídicas segundo o STJ
CONSUMIDOR: Mantida multa de estabelecimento
que vendia produtos fora do prazo de validade
TRIBUTÁRIO: Repetitivo define diretrizes para
penhora sobre faturamento de empresa em execução fiscal
EMPRESARIAL: Teoria menor da desconsideração:
apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ
CÍVEL: Sogros não serão indenizados por
suposta infidelidade de nora, decide TJSP
CÍVEL: Empresa de ônibus indenizará
passageira com deficiência
ADMINISTRATIVO: Municípios indenizarão pai de
criança morta por dengue após negligência em atendimentos
CÍVEL: Perturbação do sossego gera dever de
indenizar
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará casal que
teve festa de casamento cancelada após queda de energia
EMPRESARIAL: TJSP invalida venda de empresa
por inclusão de crédito do qual não é titular
ADMINISTRATIVO: CNJ, PGE, TCE, TJSP e
prefeituras assinam acordos de cooperação técnica para extinção de
milhões de execuções fiscais
ADMINISTRATIVO:
A jurisprudência do STJ após a Lei 14.230 e o tratamento prioritário dos
casos de improbidade
TRABALHISTA: Comércio de joias é condenado
por dano moral ao impor padrões de beleza nas contratações
ADMINISTRATIVO: Município de Guarujá
indenizará família que teve casa destruída por deslizamento de terra
FAMÍLIA: Quarta Turma decide que tempo da
prisão por dívida de alimentos deve ter fundamentação específica
TRABALHISTA: Rede de drogarias é condenada
pela prática de racismo recreativo contra atendente de loja
FAMÍLIA: Reconhecido direito de mãe a
patrimônio digital da filha falecida
TRABALHISTA: Auxiliar que vacinou bebê sem
conferir idade e rasurou cartão de imunização tem justa causa confirmada
PENAL:
É possível penhorar parte do pecúlio recebido pelo preso para pagar
multa fixada na sentença
TRABALHISTA: Acórdão reconhece vínculo
empregatício de pastor com igreja evangélica
ADMINISTRATIVO: Mantida proibição de venda de
bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
FAMÍLIA: Segurado que se obrigou a
manter ex-esposa em seguro de vida por acordo judicial não pode
retirá-la unilateralmente
TRABALHISTA: Trabalhador que faltou a
audiência tem direito de produzir prova testemunhal
TRABALHISTA: Sentença anula justa causa de
trabalhador que rebaixou preço de refrigerante vencido e vendeu para
colega
TRABALHISTA: Atendente que recebia
auxílio-transporte e se deslocou de bicicleta ao trabalho não recebe
indenização
ADMINISTRATIVO:
Município de Sorocaba é responsabilizado por bullying em escola
TRABALHISTA: Atendente que não foi chamado
pelo nome social será indenizado
CÍVEL: Motorista que causou acidente ao
dirigir alcoolizado indenizará sobrevivente
TRABALHISTA: Varejista de moda é
condenada a pagar indenização por homofobia
CÍVEL: Mulher será indenizada por esposa de
ex-amante após compartilhamento de fotos íntimas
CONDOMÍNIO: Condomínio deve indenizar
entregador que teve acesso bloqueado após desentendimento com morador
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará policial
militar que teve perda auditiva em curso de tiro
ADMINISTRATIVO:
Abril Azul: Conscientização e combate à discriminação sobre o Transtorno
do Espectro Autista
ADMINISTRATIVO: STF decide que Estado tem
responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em
operação policial
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear
transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará aluna com
deficiência após discussão com professora
TRABALHISTA: Empresa farmacêutica deve
indenizar e reintegrar profissional dispensada de forma discriminatória
TRABALHISTA: Trabalhador vítima de injúria
racial obtém indenização por dano moral
ADMINISTRATIVO: Pais de criança entregue a
terceiro em saída de escola serão indenizados
TRABALHISTA:
Analista de suporte que atuava como pessoa jurídica obtém vínculo de
emprego
TRABALHISTA: Furto em estacionamento por
liberação de veículo sem ticket gera justa causa a manobrista
EMPRESARIAL: Empresa é condenada por uso de
embalagem similar ao da concorrente
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará aluna trans
após ofensas de professor
ADMINISTRATIVO: Justiça reduz jornada de
trabalho de professora para acompanhar tratamento de filho autista
ADMINISTRATIVO: Estado e município
indenizarão pais de recém-nascida que morreu após demora em atendimento
CONDOMÍNIO: Mantidas multas aplicadas por
condomínio a proprietária que infringiu regulamento
TRABALHISTA:
TRT-2 encerra suspensão de processos que tratam da dispensa de
empregados(as) públicos(as) concursados(as)
TRABALHISTA: Comentário racista em processo
para promoção de cargo gera dever de indenizar
ADMINISTRATIVO: STJ na luta contra o
juridiquês e por uma comunicação mais eficiente com a sociedade
CONSUMIDOR: Clínica veterinária deverá
indenizar tutora por morte de pet
FAMÍLIA: Prisão civil pode ser cassada quando
não for medida mais eficaz para obrigar devedor de pensão alimentícia a
pagar débito
CÍVEL: Para Terceira Turma, é possível
incluir sobrenome de padrinho para formar prenome composto
CONSUMIDOR: Escola é condenada a indenizar
aluno por impedir acesso às notas
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