​​​​​​​​​​​​A 16ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou reconhecimento de vínculo empregatício entre uma trabalhadora e uma empresa que explora atividade de bingo. A decisão concluiu que a prestação de serviços não produz efeitos por ser ilícita e os direitos não são assegurados quando a atividade desempenhada afronta a lei e a ordem pública.

De acordo com os autos, a reclamante alegou ter sido contratada como chefe de mesa de jogo de bingo, sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, razão pela qual pediu reconhecimento da relação de emprego e o pagamento de verbas rescisórias. A empresa se defendeu sustentando que as atividades eram beneficentes e que a prestação de serviços era eventual.

Segundo a juíza-relatora do acórdão, Carla Maria Hespanhol Lima, para o reconhecimento do vínculo de emprego é essencial que o objeto do contrato de trabalho seja lícito. Do contrário, o negócio jurídico é anulado, conforme previsão do Código Civil.

A magistrada ressaltou que a prática de jogos de azar, como o bingo, é considerada contravenção penal. “Mesmo que houvesse a alegação de finalidade beneficente, essa circunstância não sana a ilicitude da atividade principal explorada”, complementou.