Solicite a cartilha e o manual

O CNJ disponibilizou uma cartilha e um manual com orientações simplificadas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção.

A entrega voluntária é um procedimento legal e humanizado previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele permite que a gestante ou mãe manifeste o desejo de entregar seu filho para adoção, de forma assistida e sem julgamentos, antes ou logo depois do nascimento.

Trata-se de um ato de proteção e responsabilidade assegurado pelo Poder Judiciário, que visa garantir o bem-estar da criança e o respeito integral aos direitos da mulher.

• A regulamentação desse procedimento pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegura uma rede de proteção com garantias fundamentais para todos os envolvidos:

• Garante à mulher o segredo sobre sua decisão, inclusive perante a própria família.

• Assegura acolhimento obrigatório por psicólogos, assistentes sociais e profissionais da saúde, livre de julgamentos, constrangimentos ou criminalização.

• Garante o encaminhamento imediato e seguro da criança para famílias cadastradas no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), prevenindo o abandono.

• A entrega só é oficializada em audiência depois do nascimento, resguardando-se o direito da mãe de mudar de ideia dentro do prazo legal.

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