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DESTAQUES
11ª Câmara nega homologação de acordo e
reconhece vínculo de trabalho de motorista de Uber
ANS define percentual negativo de reajuste
para planos de saúde individuais
NOTÍCIAS
CONSUMIDOR: Proteção por equiparação: quem
ocupa o lugar de consumidor, segundo o STJ
TRABALHISTA: TRT-2 invalida dispensa de
empregada prestes a se aposentar
FAMÍLIA: Quarta Turma veda tratamento
diferente entre pais biológico e socioafetivo no registro civil
multiparental
TRABALHISTA: Dano moral por Covid-19 depende
de negligência da empresa e prova de infecção no ambiente de trabalho
EMPRESARIAL: Pessoa jurídica deverá ser
excluída de sociedade, decide Tribunal
CONSUMIDOR: Segunda Seção define que corpo
estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão
TRABALHISTA: TRT-2 confirma justa causa de
trabalhador que utilizava CPFs de terceiros para vender planos de TV e
internet
CONSUMIDOR: Justiça determina reembolso de
80% do total pago por alunos a empresa que organizaria festa de
formatura
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho de São Paulo
reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja evangélica
TRABALHISTA: TRT-2 mantém justa causa de
empregada que compareceu ao local de trabalho com Covid-19
TRABALHISTA: Revista íntima de funcionário
gera indenização por danos morais
ADMINISTRATIVO: Servidor público que esperou
cinco anos para efetivação da aposentadoria será indenizado
TRABALHISTA: Decisão concede vínculo de
emprego a professor considerado autônomo pelo empregador
TRABALHISTA: Convênio médico deve manter
atendimento integral a criança com autismo
CÍVEL: Aplicativo é condenado a indenizar
motorista descredenciado sem aviso prévio
TRABALHISTA: Salário pode ser penhorado em
processo trabalhista desde que a subsistência do devedor seja mantida
TRABALHISTA: STF decide que contrato de
parceria entre salões e profissionais de beleza é constitucional
TRABALHISTA: Sentença mantém justa causa de
vigilante que bebeu em serviço e passou mal em agência bancária
EMPRESARIAL: Empresa será indenizada após
pedido indevido de falência por cessionária de crédito
TRABALHISTA: Mantida justa causa de
trabalhador que repassou dados sigilosos da empresa para seu e-mail
pessoal
CÍVEL: Tribunal determina rescisão de
contrato de venda de imóvel
CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará moradora
atingida por estilhaços de vidro na garagem, decide justiça
CONSUMIDOR: TJSP determina pagamento de
seguro de vida de jovem falecido em acidente de trânsito
TRABALHISTA: Veículo alienado e utilizado em
atividade profissional não pode ser penhorado
TRABALHISTA: Trabalhador beneficiário da
justiça gratuita não deve pagar honorários, decide Supremo Tribunal
Federal
TRABAHISTA: Bem de família pode ser penhorado
se comprovada prática de blindagem patrimonial
TRABALHISTA: Infecção por Covid-19 só é
considerada doença ocupacional se estiver vinculada com a atividade
profissional
TRABALHISTA: Enfermeiro obtém direitos
trabalhistas em caso que envolve descentralização produtiva
TRABALHISTA: Cartilha orienta trabalhadores
de entrega por aplicativo sobre seus direitos
CONSUMIDOR: Empresas de investimento em
criptomoedas e sócios deverão ressarcir e indenizar cliente
TRABALHISTA: Manicure obtém vínculo
empregatício com salão de beleza; decisão elimina hipótese de contrato
informal de parceria
ADMINISTRATIVO: Mantida decisão que condenou
Estado a indenizar paciente erroneamente diagnosticado com DST
CONSUMIDOR: Pandemia não justifica suspensão
de pagamento de financiamento de veículo, decide Tribunal
CONSUMIDOR: Justiça determina que companhia
aérea reembolse valor de passagem sustituída por "voucher remarcação"
TRABALHISTA: Drogaria é condenada a pagar
insalubridade em grau médio a trabalhadora que aplicava injeções em
clientes
TRABALHISTA: Empregada doméstica obtém
reconhecimento de vínculo continuo mesmo com falta de registros em
carteira
ADMINISTRATIVO: Município e lanchonete
indenizarão moradores por excesso de barulho
ADMINISTRATIVO: Mulher que usou atestados
falsos para justificar ausência no trabalho deverá ressarcir empresa
pública
TRABALHISTA: Cantora não comprova vínculo de
emprego com banda musical
TRABALHISTA: Atendente de supermercado que
caiu de patins receberá indenização por danos materiais e morais
CONSUMIDOR: Justiça determina cobertura de
seguro que excluía pandemia
TRABALHISTA: Acordos extrajudiciais
pressupõem concessões mútuas para serem homologados
FAMÍLIA: Negado pedido de alteração de regime
de bens em casamento
TRABALHISTA: Decisão reconhece possibilidade
de penhora de salário para satisfação de crédito trabalhista
TRABALHISTA: Empresa varejista é condenada
por fraude em quarterização de contrato de prestação de serviços
PENAL: Mantida condenação de homem que
aplicou golpe de falso problema mecânico
TRABALHISTA: Cuidadora de idosos precisa
trabalhar mais de dois dias na semana para comprovar vínculo
TRABALHISTA: Trabalho de dentista em regime
de parceria profissional não caracteriza vínculo de emprego
TRABALHISTA: Empresa pode comprovar
fornecimento de EPI por meio de testemunha
CONDOMÍNIO: Justiça anula multas aplicadas
por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma
virtual
TRABALHISTA: Justiça do trabalho de São Paulo
reconhece vínculo de emprego entre trabalhador e tomador de serviço
TRABALHISTA: Acidente no percurso para o
trabalho só gera direto à indenização se houver dolo ou culpa da empresa
CONSUMIDOR: Plano de saúde indenizará
paciente por recusa em cobrir cirurgia reparadora mamária, decide TJ
TRABALHISTA: Justiça do trabalho não é
competente para julga ação de transportador de cargas autônomo
TRABALHISTA: Deixar de aderir a novo
regulamento de empresa não implica renúncia a benefícios do anterior
EMPRESARIAL: Aluguel devido por loja em
shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades
PENAL: Diligências policiais: o que é lícito
na investigação, segundo a jurisprudência do STJ
CÍVEL: Crianças, abrigos e famílias: como o
STJ enxerga o acolhimento institucional
TRABALHISTA: Empresa é condenada por
litigância de ma-fé por mentir sobre pagamento de verbas rescisórias
TRABALHISTA: Dispensada no dia que compareceu
como testemunha em processo trabalhista, atendente receberá danos morais
TRABALHISTA: Trabalhadora que passou a faltar
ao trabalho após comunicação de gravidez não consegue reverter justa
causa
CÍVEL: Juros de mora sobre cheque não
apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito
TRABALHISTA: Modelo contratada com apenas 13
anos receberá danos morais e diferenças de premiação de concurso de
beleza
TRABALHISTA: Empresa de comunicação é
condenada por racismo recreativo
ADMINISTRATIVO: Antigo dono que não comunicou
venda de veículo responde solidariamente por infrações
FAMÍLIA: Traição em residência do casal gera
dever de indenizar por danos morais, decide TJ
ADMINISTRATIVO: Segunda Turma mantém
indenização de R$ 400 mil para pais de jovem morto em acidente de
trânsito
TRABALHISTA: Toques não autorizados, cantadas
e ofertas de promoção resultam em condenação de sindicato por assédio
sexual
CÍVEL: Divulgação de mensagens do WhatsApp
sem autorização pode gerar obrigação de indenizar
TRABALHISTA: Trabalhador transferido para
lugar distante do posto de trabalho original tem reconhecida rescisão
indireta
CONDOMÍNIO: Justiça mantém multa aplicada a
moradora que transitou sem máscara em áreas comuns de condomínio
ADMINISTRATIVO: Justiça condena acusados de
desviar R$ 500 milhões em verbas destinadas à saúde
CONSUMIDOR: Mãe será indenizada por erro
médico no pré-natal
ADMINISTRATIVO: Definições do STJ sobre
cabimento, legitimidade e outras questões do mandado de segurança
CONSUMIDOR: Na rescisão de plano de saúde
coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter
assistência
FAMÍLIA: Guarda compartinhada é possível
mesmo que pais morem em cidades diferentes
CÍVEL: Acesso gratuito à Justiça: a
vulnerabilidade econômica e a garantia do devido processo legal
ADMINISTRATIVO: Morador obrigado a deixar
apartamento por perfuração de cano de gás será indenizado
EMPRESARIAL: Não reconhecida concorrência
desleal de ex-funcionário contratado por cliente de antiga empregadora
CONDOMÍNIO: Restrição de visitantes em áreas
comuns de condomínio não depende de assembleia, decide Tribunal
CONSUMIDOR: Plano de saúde indenizará
paciente por não cobrir internação para tratamento da Covid-19
ADMINISTRATIVO: Tribunal mantém revisão de
pensão mensal vitalícia a jovem com paralisia cerebral
EMPRESARIAL: Fraude em frete de comércio
eletrônico gera dever de reparar danos materiais
CONSUMIDOR: Clínica odontológica indenizará
paciente por extração de dentes de forma imprudente
CÍVEL: Até que a morte os separe e a moradia
permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ
CONSUMIDOR: Banco restituirá valores cobrados
em empréstimo consignado irregular
CONSUMIDOR: Empresa de telefonia indenizará
vítimas que sofreram golpe após clonagem de chip
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará família de
policial morto fora de serviço após reagir a assalto
CÍVEL: Documento assinado pelas partes, mas
sem elementos essenciais, é inapto para cobrança de dívida, decide TJ
CONSUMIDOR: Construtoras indenizarão
moradores de imóvel vizinho a empreendimento
ADMINISTRATIVO: Ofensas e ameaças dirigidas a
político nas redes sociais geram dever de indenizar
ADMINISTRATIVO: Justiça concede tutela
antecipada para que aluno do Ensino Médio seja matriculado em
universidade
CONSUMIDOR: Falta de estoque não impede
consumidor de exigir entrega do produto anunciado
ADMINISTRATIVO: Construções irregulares,
danos ambientais e a responsabilização do Estado
ADMINISTRATIVO: Mantida condenação de médico
por improbidade administrativa em Paulínia
ADMINISTRATIVO: Lei de Improbidade
Administrativa: a jurisprudência sobre a perda da função pública
ADMINISTRATIVO: Mantida condenação de oficial
de cartório extrajudicial que deixou de recolher emolumentos
CÍVEL: Assim é, se lhe parece: a teoria da
aparência nos julgados do STJ
CÍVEL: Banco deve ressarcir cliente por venda
de ações antes da data combinada
EMPRESARIAL: Sócio excluído receberá
pagamento proporcional à sua participação no capital social, decide TJ
CONSUMIDOR: Cliente que sofreu queimaduras
após procedimento a laser será indenizada
ADMINISTRATIVO: Fazenda Pública indenizará
aluna que presenciou mortes em escola
ADMINISTRATIVO: Municipalidade de São Paulo
indenizará família de paciente falecida após não ser transferida para
UTI
EMPRESARIAL: TJSP reconhece a contrafação de
modelos de roupas como prática de concorrência desleal
CONSUMIDOR: Passageira que não embarcou por
apresentar sintomas de Covid-19 será reembolsada
CONDOMÍNIO: Condomínios residenciais podem
impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb, decide Quarta Turma
EMPRESARIAL: Médico não pode ser
responsabilizado por rompimento de parcerias comerciais de clínica,
decide TJ
CONSUMIDOR: Imobiliária pagará dano moral
coletivo por vender lotes com falsa propaganda sobre regularização
CÍVEL: A sorte está lançada: os conflitos
sobre premiações e sorteios na jurisprudência do STJ
CÍVEL: Justiça proíbe homem de reproduzir som
alto durante home office de vizinha
CONSUMIDOR: Dívida prescrita não pode ser
cobrada, decide Justiça
CÍVEL: Justiça nega restabelecimento de
contrato entre aplicativo e motorista
CONSUMIDOR: Cliente barrada em porta de
shopping será indenizada
CÍVEL: Esposa arrependida por adotar
sobrenome do marido poderá retornar nome de solteira, decide Terceira
Turma
TRIBUTÁRIO: STJ define alcance da isenção
tributária para portadores de doenças graves
CONSUMIDOR: Seguradora indenizará idosa por
débitos referentes a plano não contratado
CÍVEL: Falta de registro do compromisso de
compra e venda de imóvel não veda reconhecimento da usucapião
ADMINISTRATIVO: Primeira Turma decide que
compra de carro para revenda exige transferência e emissão de novo CRV
CONSUMIDOR: Mulher que teve nome negativado
por débito prescrito será indenizada
CÍVEL: Avanços da ciência, novidades da
tecnologia, conflitos no Judiciário
CONSUMIDOR: Presidente do STJ determina
continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS
EMPRESARIAL: A balança comercial e a balança
da Justiça: os incentivos à exportação sob o crivo do tribunal
CONSUMIDOR: O fenômeno do superendividamento
e seu reflexo na jurisprudência
EMPRESARIAL: Plataforma de comércio
eletrônico indenizará empresária que teve conta suspensa
CÍVEL: Casal que adquiriu imóvel sem saber
que ele havia sido arrematado em leilão por reclamação trabalhista será
ressarcido
CONSUMIDOR: Aumentada para R$ 220 mil
indenização a paciente que perdeu mamas após diagnóstico errado de
câncer
TRIBUTÁRIO: Plenário decide excluir ICMS da
base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017
CONSUMIDOR: Empresa não pode cobrar multa por
casamento adiado em razão da pandemia, decide Justiça
TRABALHISTA: Rede de hipermercados terá que
pagar dano moral por falta de higiene e segurança em local de trabalho
EMPRESARIAL: Justiça determina redução de
aluguel para empresa de turismo em Santos
TRABALHISTA: Empregada de hospital infantil
se recusa a tomar vacina contra covid-19 e recebe justa causa
ADMINISTRATIVO: Justiça restabelece
gratuidade para maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais
TRABALHISTA: Contrato assinado no Brasil por
empregada de navio estrangeiro segue lei nacional
CONSUMIDOR: Consumidor deve ser indenizado
por demora na entrega de veículo
CONSUMIDOR: Fuga de gato de clínica
veterinária gera dever de indenizar
TRIBUTÁRIO: Ajuda compensatória para
empregado com contrato suspenso não sofre incidência do IR
EMPRESARIAL: A balança comercial e a balança
da Justiça: o olhar do STJ sobre importações e exportações
ADMINISTRATIVO: Paciente que perdeu parte da
visão em mutirão de catarata em hospital municipal de Barueri será
indenizado
CONDOMÍNIO: Proprietários que arremataram
imóvel em leilão judicial devem arcar com dívidas pré-existentes
EMPRESARIAL: TJSP determina anulação de
negócio jurídico por omissão dolosa de informação relevante
CÍVEL: Justiça suspende parcelas de
financiamento de veículo de transporte escolar durante pandemia
TRIBUTÁRIO: Após STF, Sexta Turma define que
falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afastas a configuração
de crime
TRABALHISTA: Empresa é condenada a pagar
férias em dobro por acionar constantemente o trabalhador durante o
descanso
EMPRESARIAL: Decisão da Terceira Turma
consolida jurisprudência do STJ sobre recuperação do empresário rural
TRABALHISTA: Falta de intimação pessoal anula
pena de parte que não compareceu a depoimento
CONSUMIDOR: Tribunal mantém decisão que
determinou culpa exclusiva de vendedor que caiu em golpe na internet
TRABALHISTA: Justiça condena aplicativo de
delivery a indenizar e recadastrar entregador
TRABALHISTA: Empresa varejista terá que
indenizar trabalhador que comprou equipamentos para home office
CONDOMÍNIO: Por comportamento agressivo,
morador perde direito ao uso de imóvel em condomínio
TRABALHISTA: Acidente de trabalho não obriga
empresa a arcar com plano de saúde vitalício
TRABALHISTA: Trabalhador transferido para
lugar muito distante do posto de trabalho original tem reconhecida
rescisão indireta
EMPRESARIAL: Por reproduzir "trade dress",
empresa deve se abster de comercializar linha de calçados
TRABALHISTA: Rede varejista deve reintegrar
caixa que tem vitiligo; segundo decisão, dispensa ocorreu por
preconceito
TRABALHISTA: Opção do empregado por
aposentadoria especial implica pedido de demissão
TRABALHISTA: Justiça nega indenização a
trabalhadora grávida por recusa de reintegração ao emprego
CONDOMÍNIO: Condomínio que negligenciou
segurança deve indenizar proprietários assaltados
TRABALHISTA: Empresa de telecomunicações é
condenada pela prática de pejotização
CONSUMIDOR: Banco é condenado a indenizar
cliente vítima de golpe do Whatsapp
CONDOMÍNIO: Morador deve seguir normas do
prédio e circular de máscara em áreas comuns, decide Justiça
TRABALHISTA: Trabalhadora recusada pela
empresa após alta previdenciária é reintegrada e indenizada por dano
moral
CONSUMIDOR: Rede social indenizará usuária
que teve a conta temporariamente desativada
CONSUMIDOR: Buffet que não realizou festa
devido à pandemia não pode cobrar multa de rescisão contratual
CONSUMIDOR: Operador que não entregou
velocidade mínima contratada deve indenizar cliente
ADMINISTRATIVO: Banco deve pagar multa por
descumprimento de lei que regulamenta tempo de espera
CÍVEL: Paciente que tentou coagir e expôs
médico em rede social deverá indenizá-lo
CÍVEL: Tribunal mantém anulação de doação de
imóvel feita por idoso incapaz
ADMINISTRATIVO: Mantida multa a empresa que
comercializou notebook com defeito
ADMINISTRATIVO: Estado deve fornecer
medicamento à base de canabidiol a paciente, decide Tribunal
CONSUMIDOR: Operadora de plano de saúde deve
fornecer tratamento prescrito para criança autista
CÍVEL: Justiça acolhe pedido de mulher que
deseja retornar ao nome de solteira mesmo casada
CONSUMIDOR: Falta de assistência
pós-cancelamento de vôo em meio à pandemia gera dever de indenizar
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará aluno
agredido e ferido dentro de escola pública
ADMINISTRATIVO: Município de Guarujá
indenizará motociclista atingido por ambulância
CÍVEL: Ex-cônjuge deve pagar aluguel por
permanecer no imóvel comum após divórcio
CONSUMIDOR: Aplicativo de transporte de
passageiros é condenado a indenizar por cobrança indevida
ADMINISTRATIVO: Prefeitura de Santos deve
indenizar enfermeira agredida em hospital público
CONSUMIDOR: Plano de saúde não pode limitar
número de sessões de tratamento de criança autista
CONDOMÍNIO: Condomínio não pode expulsar
moradora por comportamento antissocial
CONSUMIDOR: Operadora deve manter filhos
maiores de 25 anos em plano de saúde familiar
ADMINISTRATIVO: Prefeitura de Praia Grande
deverá indenizar paciente que foi ofendido por médica em hospital da
rede pública
TRIBUTÁRIO: Negado pedido de suspensão de
alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência
CONSUMIDOR: Restaurante indenizará cliente
por comentário homofóbico de proprietário em site de avaliações
CONDOMÍNIO: Condomínio, empresa de segurança
e vizinho indenizarão casal que teve apartamento furtado
CONSUMIDOR: Negativa de internar paciente com
sintomas de Covid-19 gera dever de indenizar
CÍVEL: Nome do pai em registro de nascimento
é mantido mesmo sem vínculo biológico
ADMINISTRATIVO: Município de Rio Grande da
Serra deve custear fraldas a pessoa com deficiência, decide TJ
CÍVEL: Homem deve ressarcir ex-noiva por
despesas com cancelamento de casamento
CÍVEL: Em controvérsia sobre venda de imóvel,
registro de escritura prevalesce sobre contrato particular
ADMINISTRATIVO: Família de jovem que morreu
de dengue após falta de atendimento em Guarulhos será indenizada
CONSUMIDOR: E-commerce que não entregou
produto deve indenizar cliente por danos morais e materiais
TRABALHISTA: Não há condenação patronal por
falta de pagamento durante período de análise da concessão de benefício
emergencial pelo governo
TRIBUTÁRIO: Ajuda compensatória para
empregado com contrato suspenso não sofre incidência de IR
CONSUMIDOR: Empresa de telefonia indenizará
cliente tratado de forma desrespeitosa por atendente
TRABALHISTA: Motorista de ônibus que atuou
também como cobrador não comprova acúmulo de função
TRABALHISTA: Não configura justa causa
trabalhador que dorme em serviço por ausência de intervalo para descanso
CONSUMIDOR: Prestação de contas da venda do
bem objeto de garantia não pode ser exigida na ação de busca e apreensão
ADMINISTRATIVO: Cidadão pode ajuizar em seu
domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por município de outro
estado
TRABALHISTA: Lanchonete é condenada em quase
R$ 56 mil por não socorrer empregada grávida
ADMINISTRATIVO: Pandemia não justifica recusa
de Estado em realizar cirurgia, decide justiça
CÍVEL: Justiça suspende exigibilidade de
prestações de financiamento de empresa de turismo
TRABALHISTA: Sentença anula transferência
injustificada de enfermeira membro de Cipa
CONSUMIDOR: Questionamento judicial de
inscrição preexistente em cadastro negativo não garante danos morais a
consumidora
TRABALHISTA: Trabalhador recebe R$ 20 mil por
danos morais e pensão mensal em decorrência de acidente de trabalho
TRABALHISTA: Mantida justa causa aplicada a
empregada por ofensas à honra de colegas de trabalho
TRABALHISTA: Trabalho em ponto facultativo
não dá direito a remuneração especial ao empregado
TRABALHISTA: Decisão determina que médico
idoso e cardiopata seja transferido a setor de baixo risco
TRABALHISTA: STF julga constitucional
terceirização do transporte rodoviário de cargas
TRABALHISTA: Vigia que fazia intervalo
intrajornada sem deixar posto de trabalho deve receber horas extras
TRABALHISTA: Atraso no pagamento de férias
enseja quitação em dobro
TRABALHISTA: Banco deverá mudar local de
trabalho de empregada que teria sofrido assédio moral
CONSUMIDOR: O Tribunal da Cidadania e a luta
contra o cancêr de mama
EMPRESARIAL: De portas fechadas: a
jurisprudência do STJ sobre o processo de falência
CONSUMIDOR: Revogação da liminar de busca e
apreensão após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
EMPRESARIAL: De portas fechadas: a batalha
pela recuperação dos créditos na falência
CONSUMIDOR: STJ readequa entendimento sobre
abuso da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet
CÍVEL: Substituição por perdas e danos da
tutela inibítória contra violação de direito autoral só é possível em
casos excepcionais
CONSUMIDOR: Vendedor deverá indenizar cliente
que sofreu acidente com caminhão comprado seis dias antes
CONSUMIDOR: Pet shop deve indenizar cliente
por morte de filhote três dias após compra
CONSUMIDOR: Retirada de rim sem necessidade
gera reparação por danos morais a paciente
ADMINISTRATIVO: Demora em regularização de
veículo clonado gera dano moral e material
CÍVEL: Mulher deve indenizar ex-companheiro
por falsa atribuição de paternidade
CONSUMIDOR: Pedido de desconto em mensalidade
por adoção de aulas remotas é negado pela Justiça
CÍVEL: Tribunal condena rede de supermercados
a indenizar chef de cozinha
ADMINISTRATIVO: Município de Cândico
Rodrigues é condenado a indenizar família de morto em evento de
motociclismo
CONSUMIDOR: Tribunal mantém indenização por
golpe em aplicativo de mensagens
ADMINISTRATIVO: Mulheres vítimas de violência
podem recorrer ao Projeto Fênix para reparação estética
ADMINISTRATIVO: Hortolândia deve fornecer
ensino especial a adulto autista
CONSUMIDOR: Plano de saúde indenizará
paciente por demora em autorização de procedimento
ADMINSTRATIVO: Município de São José dos
Campos indenizará aluno por castigo físico de professora
CÍVEL: Homem deve indenizar vítima por
importunação sexual
CONSUMIDOR: Emissora deve indenizar jovem
erroneamente apontada como suspeita de homicídio
ADMINISTRATIVO: Cuidado com golpes de falsos
sites de leilões e telefonemas
CONDOMÍNIO: Tribunal confirma danos morais
após briga de condôminos
CONSUMIDOR: Casa de shows sertanejos deve
indenizar vizinhos
CONSUMIDOR: Gastos no cartão de crédito de
vítima de "golpe do motoboy" são inexigíveis, decide Justiça
EMPRESARIAL: Pessoa que teve assinatura
falsificada em contrato social de empresa será indenizada
EMPRESARIAL: Reunião apresenta projetos de
mediação pré-processual para empresas em dificuldades
EMPRESARIAL: 1ª Câmara Empresarial considera
indevido uso de links patrocinados vinculados à marca de concorrente
ADMINISTRATIVO: Justiça determina pagamento
de auxílio emergencial negado pelo governo
CONSUMIDOR: Hotel deve restituir valor
integral de reservas canceladas devido à pandemia
CONSUMIDOR: Faculdade terá de pagar dívida
decorrente de contrato firmado de financiamento estudantil
CONSUMIDOR: Caixa é condenada a pagar
indenização por joias de cliente que foram a leilão sem prévia
notificação
ADMINISTRATIVO: Liminar determina que União
forneça medicamento de alto custo a portadora de mieloma múltiplo
ADMINISTRATIVO: Tribunal disponibiliza
diversos serviços on-line para advogados e partes
ADMINISTRATIVO: Emissão de CPF em duplicidade
para homônimos gera indenização por dano moral
CONSUMIDOR: Aplicativo de transporte e
motorista deverão indenizar passageiro por acidente de trânsito
EMPRESARIAL: TJSP acolhe pedido de falência
de empresa proposto pela Fazenda Nacional
CONSUMIDOR: Ação para reembolso de despesas
médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
CONSUMIDOR: Atropelamento por ônibus é
acidente de consumo mesmo não havendo vítimas entre os passageiros
CÍVEL: Homem deverá indenizar ex-companheira
por episódios de violência doméstica
ADMINISTRATIVO: Enfermeira lactante não deve
ser transferida para hostipal de campanha
ADMINISTRATIVO: Justiça condena hospital
municipal por agressão à paciente
CÍVEL: Aplicativo de transporte é condenado a
indenizar motorista que foi desligado da plataforma sem aviso prévio
ADMNISTRATIVO: Vídeos explicam acesso a
atendimentos e audiências virtuais
TRIBUTÁRIO: Deslocamento de produto sem
mudança de titularidade não gera incidência de IPI
CONDOMÍNIO: Síndico deverá indenizar
visitante de condomínio por ato discriminatório
TRIBUTÁRIO: É possível o creditamento de PIS
e Cofins não cumulativo no regime monofásico em operações à alíquota
zero
ADMINISTRATIVO: Município indenizará por
enterrar desconhecido em jazigo familiar
CÍVEL: Homem deve indenizar ex-namorada por
conduta ofensiva
EMPRESARIAL: TRF3 confirma cancelamento de
multas aplicadas pelo Inmetro por venda de ovos de Páscoa com brindes no
lugar de brinquedos
ADMNISTRATIVO: Decisão autoriza saque de
valores do FGTS acima do previsto pela Medida Provisória 946/2020
CONSUMIDOR: Caixa deve indenizar clientes por
inclusão em cadastro de inadimplentes devido a erro no envio de cartão
CONSUMIDOR: FGTS pode ser utilizado para
quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento mercantil
CONSUMIDOR: Infraero e companhia aérea devem
pagar R$ 500 mil de danos morais por acidente com passageiro cadeirante
CONSUMIDOR: Caixa é condenada a pagar pensão
à viúva cujo marido faleceu em assalto à agência bancária
CÍVEL: TRF3 confirma penhora de valores
aplicados a título de previdência privada complementar
ADMINISTRATIVO: TJSP na Mídia: Conciliação
auxilia renegociação de aluguéis
EMPRESARIAL: CGJ cria projeto-piloto de
mediação em renegociação de dívidas de empresas
ADMINISTRATIVO: Saiba mais sobre atendimentos
virtuais nos Juizados Especiais
CONSUMIDOR: Instituição médica deverá
indenizar casal por divulgação de resultado de teste de gravidez a
terceiros
CONSUMIDOR: Banco deverá indenizar cliente
por discriminação racial
CONSUMIDOR: OE derruba lei de Campinas que
previa estacionamento gratuito em shoppings para clientes que fizessem
compras
EMPRESARIAL: Credor titular de hipoteca
judiciária tem crédito classificado como garantia real pela Justiça
CONSUMIDOR: Por falta de clareza nas
informações, Telesena terá de pagar prêmio de R$ 60 mil a consumidor
CONSUMIDOR: Passageiro que contraiu sarampo
em cruzeiro marítimo será indenizado
CONSUMIDOR: Justiça condena plano de saúde a
cobrir cirurgia de transição de gênero
CONSUMIDOR: Morador será indenizado por
fornecimento de água com excesso de flúor
CONSUMIDOR: Moradora que teve casa danificada
por entupimento de esgoto será indenizada por autarquia
EMPRESARIAL: Ator indenizará hospital por
veiculação de notícia falsa em rede social
ADMINISTRATIVO: Deputado federal deve
indenizar líder de partido por publicação de fake news
ADMINISTRATIVO: População deve ficar atenta
para não cair em golpes
CONSUMIDOR: Corretora de criptomoedas deverá
restituir valor investido por cliente
CONSUMIDOR: Universidade deve reduzir
mensalidade de aluno durante pandemia
ADMINISTRATIVO: Notificação de infração de
trânsito por via postal não exige aviso de recebimento
CONSUMIDOR: Terceira Turma revê entendimento
e permite reajuste de seguro de vida por faixa etária
CONSUMIDOR: Erro grosseiro de sistema não
obriga empresas a emitir passagens compradas a preço muito baixo
CONSUMIDOR: Bar em Guarulhos indenizará
cliente por homofobia
CONSUMIDOR: Consumidor poderá remarcar viagem
contratada sem ônus
CONSUMIDOR: Laboratório é condenado a
indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso
de medicamento
CONDOMÍNIO: Condomínio não poderá multar
morador que circula com animal de estimação na coleira
CONSUMIDOR: Espaço de eventos é condenado por
se recusar a celebrar casamento homoafetivo
CONSUMIDOR: Escola de informática é condenada
por veiculação de propaganda enganosa
PENAL: Idosa é condenada a indenizar por
racismo
CÍVEL: Juizado Especial de Campinas nega
indenização a colecionador de armas contra jornalista
CÍVEL: Uso simultâneo de imóvel para moradia
e comércio não impede usucapião especial urbana
CONSUMIDOR: Justiça determina reativação de
conta em rede social
CÍVEL: Veículos de comunicação indenizarão
médico por danos morais
CÍVEL: Concedida indenização material por uso
indevido de imagem em rede social
CONDOMÍNIO: Não há ilegalidade na taxa de
condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
CONSUMIDOR: Hipermercado é condenado a
indenizar consumidor agredido por funcionários
EMPRESARIAL: Juros e correção incidem sobre
valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
CONSUMIDOR: Justiça determina redução de 50%
em mensalidade de curso de medicina
ADMINISTRATIVO: Hospital de Mogi das Cruzes
deve permitir acampanhante durante parto
EMPRESARIAL: Empresa de cinema não terá corte
de energia por falta de pagamento
CÍVEL: Decisões tratam de obras em
apartamento e redução de aluguel durante pandemina
EMPRESARIAL: Judiciário julga processos
relacionados aos efeitos da pandemia em empresas
EMPRESARIAL: Terceira Turma considera ilegal
indenização antecipada por rescisão unilateral de representação
comercial
TRIBUTÁRIO: Ministra nega substituição de
depósito judicial tributário por seguro-garantia em razão da Covid-19
TRABALHISTA: Colégio Recursal encaminha
processo contra aplicativo de transporte para a Justiça do Trabalho
TRABALHISTA: Decisões do TRT da 2ª Região
indeferem pedidos para suspender execuções
ADMINISTRATIVO: Judiciário analisa questões
relacionadas a creches e escolas
CONSUMIDOR: Justiça determina rescisão de
contrato e restituição de valores pagos por compra de imóvel
ADMINISTRATIVO: Lei que cria taxas de
serviços turísticos em Campos do Jordão é julgaga inconstitucional
CONSUMIDOR: Empresa deve ressarcir cliente
por produto que não foi entregue
TRABALHISTA: Liminar da SDI-8 garante a
escalação de portuário idoso impedido de trabalhar por recente medida
provisória
EMPRESARIAL: Shopping Center poderá pagar
apenas pela energia efetivamente utilizada
CONSUMIDOR: TJSP condena site de turismo a
reembolsar viagem cancelada
CONDOMÍNIO: Justiça profere decisões
relativas a condomínios na Capital
EMPRESARIAL: Registro no INPI dá ao titular
do nome todos os direitos inerentes e não pode ser afastado pela Justiça
Estadual
TRABALHISTA: Venda de unidade isolada em
recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas
TRABALHISTA: Servente e empresa têm de
recolher previdência social sobre valor de acordo
TRABALHISTA: Decisões do TRT DA 2ª Região
indeferem pedidos para suspender execuções
ADMINISTRATIVO: Justiça suspende reajuste de
tarifas de ônibus em Jacareí até o fim da pandemia
CONSUMIDOR: Pandemia gera decisões jurídicas
acerca do turismo
CONDOMÍNIO: Justiça de Araras fixa número
máximo de prestadores de serviço em obra de apartamento
EMPRESARIAL: Shopping Center deverá efetuar
pagamento mínimo de energia elétrica previsto em contrato
EMPRESARIAL: Decisões reduzem aluguel de
estabelecimentos comerciais
CONSUMIDOR: Indicação errada do credor na
notificação afasta a constituição em mora do devedor fiduciante
TRIBUTÁRIO: Importadora que revende sementes
com isenção não tem direito a créditos de ICMS
ADMINISTRATIVO: Decisão restabelece
tratamento oncológico de idosa suspenso em razão do Covid-19
EMPRESARIAL: TJSP concede redução no valor de
aluguel de loja em shopping center
CONSUMIDOR: Previna-se contra golpe que
utiliza nome de banco
CONSUMIDOR: Lojas varejistas não podem cobrar
no crediário juros acima de 12% ao ano
CONSUMIDOR: Caso fortuito, força maior e os
limites da responsabilização
EMPRESARIAL: Negada suspensão e parcelamento
do pagamento da conta de luz de empresa
EMPRESARIAL: Justiça determina que livraria
em recuperação judicial devolva parte dos livros em estoque
EMPRESARIAL: Jornal publica matéria referente
à criação de etapa pré-processual para empresas endividadas tentarem
acordo com seus credores
EMPRESARIAL: Justiça aceita pedido para
diminuição de aluguel durante pandemia
TRABALHISTA: Controles eletrônicos de
frequência sem assinatura valem para checar horas extras
TRIBUTÁRIO: PGFN
publica portarias e edital que reabrem prazo para adesão a modalidades
de transação até 30 de junho e permitem negociações individuais
TRIBUTÁRIO: Receita Federal lança Perguntas e
Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto
econômico da Covid-19
TRIBUTÁRIO: Remessas postais destinadas ao
combate à epidemia terão alíquotas zeradas até 30 de setembro
ADMINISTRATIVO: Justiça concede liminar para
que idosa não seja levada à Capital para cirurgia
ADMIINISTRATIVO: Muito além do novo
coronavírus: a jurisprudência do STJ em tempos de epidemia
TRIBUTÁRIO: Lei
que regulamenta negociação de dívida tributária com a União é sancionada
TRABALHISTA: Tire suas dúvidas sobre falta
justificada, atestado médico e outras relacionadas ao momento de
pandemia
TRIBUTÁRIO: Marido não é corresponsável por
imposto sobre renda de trabalho exclusivo da mulher
TRABALHISTA: Liminiar do TRT-2 obriga empresa
de segurança a fornecer álcool em gel e máscaras a seus empregados
EMPRESARIAL: Justiça aceita pedido para
levantamento de depósito elisivo
EMPRESARIAL: Câmara de Direito Empresarial
analisa demandas relacionadas à pandemia
EMPRESARIAL: Liminar permite redução no
aluguel pago por restaurante
EMPRESARIAL: Justiça concede parcelamento de
dívida em razão da pandemia
TRIBUTÁRIO: É válida concessão de drawback a
empresa que participa de licitação internacional de organização privada
CÍVEL: Em caso de morte de cotitular, saldo
de conta conjunta solidária deve ser objeto de inventário e partilha
TRIBUTÁRIO: Comitê Gestor do Simples Nacional
aprova prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios
TRIBUTÁRIO: Publicada portaria que detalha
postergação do prazo para pagamento de contribuições sociais
CONSUMIDOR: Mantida condenação da Hyundai por
propaganda enganosa antes do lançamento do i30
EMPRESARIAL: Justiça nega pedido de
propriedade intelectual contra microempreendedor
ADMINISTRATIVO: Plano de saúde deve custear
medicamento para que paciente seja tratado em casa
ADMINISTRATIVO: Negada autorização para
empresa deixar de pagar parcela do ICMS
CONSUMIDOR: Justiça determina que plano de
saúde forneça medicamento para tratamento de criança
ADMINISTRATIVO: CNJ divulga parecer sobre
hidroxicloroquina para orientar magistrados
TRIBUTÁRIO: IR sobre lucro apurado no país
pode ser compensado em repasses ao exterior, mesmo em balanços
diferentes
CONSUMIDOR: Donos de imóvel atingido por
avião que levava Eduardo Campos serão indenizados
ADMINISTRATIVO: Processos distribuídos na
Justiça paulista discutem ações de prevenção da Covid-19
EMPRESARIAL: Nova Lei de Franquia incorpora
entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
ADMINISTRATIVO: Novas decisões de juízes
paulistas sobre questões relacionadas ao coronavírus
EMPRESARIAL: Metas e outras obrigações
impostas ao revendedor caracterizam relação de distribuição
ADMINISTRATIVO: Veja outras decisões da
Justiça relacionadas à pandemia do coronavírus
ADMINISTRATIVO: Pandemia do coronavírus é
tema tratado em decisões judiciais
PENAL: Federalização exige prova de
incapacidade das autoridades locais e risco de impunidade
TRIBUTÁRIO: RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO
DE 2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no
âmbito do Simples Nacional
ADMINISTRATIVO: Liminar suspende efeitos de
emenda que alterou previdência dos servidores estaduais
TRABALHISTA: Dispensa de empregado
reabilitado pelo INSS é considerada nula em razão de garantia de emprego
indireta
EMPRESARIAL: Conheça os novos enunciados do
Grupo Reservado de Direito Empresarial
TRABALHISTA: Justa causa por piadas ofensivas
só pode ser aplicada após investigação
TRABALHISTA: Reconhecido vínculo de emprego
entre o entregador e aplicativo Rappi
CONSUMIDOR: Companhia aérea deve indenizar
passageira por não fornecer alimentação adequada
CONSUMIDOR: Plano de saúde coletivo não pode
rescindir contrato de beneficiário em tratamento até alta médica
CONDOMÍNIO: Custo de emissão de boleto pode
ser repassada a condôminos e locatário, decide Terceira Turma
CONSUMIDOR: Compartilhamento de informações
de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
CONSUMIDOR: Dano moral por inclusão indevida
em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente
TRIBUTÁRIO: Para Primeira Turma, sacolas
plásticas de supermercado não geram direito a creditamento de ICMS
EMPRESARIAL: Na recuperação, honorários de
firma de contadores podem ter a mesma preferência do crédito trabalhista
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve fornecer nova
prótese a paciente amputado após acidente de moto
CONSUMIDOR: Justiça condena banco a ressarcir
cliente por fraude em internet banking
CONSUMIDOR: Justiça determina que plano de
saúde custeie tratamento multidisciplinar de criança com autismo
ADMINISTRATIVO: Município deverá indenizar
professor agredido por aluno
CONSUMIDOR: Banco indenizará mulher que teve
nome negativado indevidamente
CONSUMIDOR: Justiça proíbe plano de saúde de
inserir cláusula que exclui exames de diagnóstico de câncer
CÍVEL: Homem deve indenizar por ofensas
raciais em grupo de WhatsApp
CONSUMIDOR: Justiça condena imobililária e
proprietário de flat a indenizar transexual por danos morais
CONSUMIDOR: Mesmo sem novo pagamento,
cobrança de dívida quitada pode resultar em devolução em dobro ao
consumidor
CONDOMÍNIO: Para Terceira Turma, condomínio é
ente despersonalizado e não sofre danos morais
CONSUMIDOR: Ajustando o reajuste: o esforço
judicial para preservar interesses de planos de saúde e seus clientes
CONDOMÍNIO: Convenção de condomínio outorgada
por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades
não vendidas
EMPRESARIAL: Mantida decisão que impôs ordem
do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem
CÍVEL: Para Quarta Turma, execução de dívida
contraída em favor de filhos não pode ser redirecionada a cônjuge não
citado
CONSUMIDOR: Banco emissor do boleto não
responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela
internet
TRABALHISTA: Uber: Quinta Turma afasta
reconhecimento de vínculo de emprego de motorista
CÍVEL: Pais indenizarão ex-namorada do filho
por danos morais
TRABALHISTA: Empregada dispensada por
adulterar atestado não receberá 13º salário e férias proporcionais
TRABALHISTA: Reconhecido vínculo entre igreja
e trabalhadora que atendia fiéis
TRABALHISTA: Mecânico da Rolls-Royce receberá
adicional de periculosidade por contato com inflamáveis
TRABALHISTA: Aplicada justa causa provocada
por declarações discriminatórias
TRABALHISTA: Eletricista consegue afastar
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
CONSUMIDOR: BC promove educação financeira
para melhorar a relação dos brasileiros com o uso do dinheiro
CONDOMÍNIO: Multa por circulação de animais
de estimação em elevador social é válida, decide Justiça
EMPRESARIAL: Tribunal inclui ex-cônjuge de
sócio na execução de dívidas de empresa
TRABALHISTA: Alteração de turno noturmo para
diurno é considerada lícita
CONDUMIDOR: Pedido de indenização por falhas
aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos
TRABALHISTA: CNI questiona decisões da
Justiça do Trabalho sobre dispensa discriminatória
TRIBUTÁRIO: Simples Nacional: resultado final
das solicitações de opção
DIVERSOS: Temas repetitivos com impacto em
milhões de processos estão na pauta do STJ em 2020
ADMINISTRATIVO: Prefeitura de Ribeirão Preto
é condenada a indenizar morador por desvalorização de imóvel causada por
enchentes
TRABALHISTA: Serviço externo monitorado por
dispositivos móveis é compatível com controle de jornada
CONSUMIDOR: Aplicativo de delivery indenizará
por furto de entregador
TRABALHISTA: Intervalo intrajornada de 55
minutos não enseja pagamento de hora extra
CÍVEL: Orientações para viagens de crianças e
adolescentes
ADMINISTRATIVO: Justiça condena Metrô a
indenizar pessoa revistada por seguranças
CONSUMIDOR: Empresa gestora de bitcoins é
condenada a indenizar e restituir valores
CONSUMIDOR: Limite de juros do cheque
especial começa a valer
TRABALHISTA: Ex-empregada reclamante pagará
custas processuais por faltar a audiência
TRABALHISTA: CPTM terá que alterar turno de
trabalhador que tem filho com autismo
TRIBUTÁRIO: Receira Federal esclarece valores
de cotas de isenção para viajantes que chegam ao País
CONSUMIDOR: Justiça condena rede de
supermercados a indenizar por má conduta de seus funcionários
TRIBUTÁRIO: Receita moderniza Trânsito
Aduaneiro, reduzindo tempo e custos no comércio exterior
TRABALHISTA:
Férias: quais são os seus direitos?
TRABALHISTA:
Consultoria de riscos não pode pesquisar dados de crédito de candidatos
a motorista
CÍVEL:
Corretor tem direito à comissão se venda do imóvel não se concretizou
por motivo estranho à sua atividade
TRABALHISTA:
Músicos não são obrigados a se registrar em conselho profissional
TRABALHISTA:
Empresa demonstra que dispensa de empregada que teve câncer de mama não
foi discriminatória
TRABALHISTA:
Gravação de conversa demonstra que empresa passava referências negativas
sobre empregado
TRABALHISTA:
Professora particular não teve vínculo de emprego com academia de
ginástica
CONDOMÍNIO:
Imóvel pode ser penhorado sem que o proprietário tenha figurado na ação
de cobrança de dívida condominial
CONSUMIDOR: Operadora de plano de saúde é
condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio
CÍVEL:
Serviço: aplicativo "SOS Mulher" auxilia mulheres em situação de risco
TRABALHISTA:
TRT-2 sentencia escritório de advocacia a cumprir regras trabalhistas em
rescisão de auxiliar administrativo
TRABALHISTA:
Supermercado consegue excluir condenação por revista de bolsas e sacolas
sem contato físico
EMPRESARIAL:
Inércia do locador dispensa loja de pagar reajustes retroativos, mas não
a isenta de obrigações futuras
TRABALHISTA:
Professor terá vínculo de emprego reconhecido com cursinho preparatório
TRIBUTÁRIO: STF define tese que criminaliza
não recolhimento de ICMS
CONSUMIDOR: Operações de crédito com cheque
especial terão custo menor a partir de janeiro
ADMINISTRATIVO: Norma que exige regularidade
fiscal e trabalhista de times para participar de campeonatos de futebol
é inconstitucional
TRABALHISTA:
TRT-2 declara ilícita terceirização em Unidade de Pronto Atendimento
PROCESSUAL:
Ministro mantém decisão do CNJ sobre
amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais
PROCESSUAL: Conheça a Judi, robô virtual do
TJSP que auxilia no atendimento ao cidadão
CONDOMÍNIO: Isenção de taxa condominiall
concedida a síndicos não é tributável pelo Imposto de Renda
TRABALHISTA: Amizade de rede social não torna
a testemunha suspeira para depor
TRABALHISTA: Decisão da 8ª Vara do Trabalho
determina a contratação de motociclista pela empresa Loggi
TRABALHISTA: TST confirma acordo que permite
flexibilização da jornada de trabalho
TRABALHISTA:
Mantida anulação de suspensão disciplinar sem deferimento de salários do
período de afastamento
TRABALHISTA:
Ex-empregado não pode permanecer em
plano de saúde coletivo cancelado pelo empregador
CONSUMIDOR: Companhia aérea indenizará
família por extravio de bagagem
CONDOMÍNIO: Condomínio não pode impedir uso
de áreas comuns por locatários temporários
TRABALHISTA: Direitos das pessoas com
deficiência: tudo o que você precisa saber
CONSUMIDOR: Terceira Turma mantém indenização
de danos morais a criança que tomou iogurte com inseto
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve pagar
despesas hospitalares de acompanhante de paciente idoso
TRABALHISTA:
Recusa de retorno ao trabalho não afasta direito de gestante à
estabilidade
CONSUMIDOR:
Companhia aérea e agência de turismo
indenizarão consumidores por falta de informações
EMPRESARIAL: Na recuperação de grupo
econômico, cada sociedade deve comprovar funcionamento por mais de dois
anos
CÍVEL: Prazo prescricional para seguradora
buscar ressarcimento se inicia com pagamento da indenização
TRIBUTÁRIO: Receita Federal divulga norma
sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte 2020
EMPRESARIAL: Falta de exame dos requisitos
legais leva turma a afastar desconsideração da personalidade jurídica
CÍVEL: Não há proteção do bem de família
quando ocorre violação da boa-fé
TRIBUTÁRIO:
Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com
pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019
EMPRESARIAL:
Empresário poderá realizar abertura de
filiais em difententes estados, diretamente na junta comercial da
matriz, pagando taxa única
EMPRESARIAL: Prazo prescricional de cobrança
amparada em boleto bancário é de cinco anos, decide Terceira Turma
TRIBUTÁRIO: Portaria define novo limite de
isenção para entrada de bens pertencentes a viajantes que procedam do
exterior em transporte terrestre, fluvial ou lacustre
TRABALHISTA: Sentença é anulada por negativa
de adiamento de audiência para ouvir testemunhas
TRABALHISTA: Confecção é condenada por exigir
atestado de bons antecedentes de auxiliar
TRABALHISTA: Horário de login e logout
servirá de base para cálculo de horas extras de teleatendente
TRABALHISTA:
Assistente financeiro não comprova que dispensa foi motiviada por
depressão
TRABALHISTA:
Porteiro que perdeu ação contra a UFRN
deve pagar honorários advocatícios
TRABALHISTA: Notificação enviada para
endereço incorreto afasta revelia de empresa
TRABALHISTA: Empregada atropelada no primeiro
dia de emprego não receberá indenização
CONSUMIDOR: As relações de consumo e o dever
de informação
CONDOMÍNIO: O equilíbrio entre o direito de
propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
TRIBUTÁRIO: Créditos apurados no programa
Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
CÍVEL:
Aluguéis vencidos podem ser incluídos em execução de atrasados, mesmo
quando o valor é provisório
CÍVEL:
Relaçãoes de vizinhança: a palavra do
STJ quando os problemas moram ao lado
CONSUMIDOR: Empresa de ônibus pagará danos
morais por atitude de motorista que constrangeu criança com deficiência
CONSUMIDOR: Terceira Turma restabelece
indenização de R$ 10 mil por atraso na entrega de imóvel do Minha Casa,
Minha Vida
EMPRESARIAL: Cade investiga Itaú e Rede por
prática anticompetitiva no mercado de meios de pagamento
EMPRESARIAL: Tribunal reconhece
responsabilidade de transportadora pela importação de mercadorias
contrafeitas
CONSUMIDOR: Supermercado é condenado a
indenizar cliente por racismo
ADMINISTRATIVO:
Para Primeira Turma, CNH vencida vale como identificação pessoal,
inclusive em concurso público
CONDOMÍNIO:
Relator vota pela impossibilidade de
que condomínios proíbam locações de curta temporada via Airbnb
CONSUMIDOR: Empresa de fast food indenizará
cliente agredido por funcionário
ADMINISTRATIVO: Mantida indenização a ser
paga por imóvel expropriado
CONSUMIDOR: Sabesp indenizará munícipe de São
Vicente por danos morais
CONSUMIDOR: Instituição financeira é
responsabilizada por cobrar juros abusivos de cliente idoso
EMPRESARIAL: Mantida higidez da venda de
ações, mesmo com execução do preço após 5 anos
CONSUMIDOR:
Editora é condenada a pagar R$ 1,5 milhão por danos morais difusos
CONSUMIDOR:
Companhia aérea indenizará por descaso
com passageiros idosos
TRIBUTÁRIO: OE mantém cobrança de ISS em
importação de serviço de consultoria
EMPRESARIAL: TJSP reafirma ilicitude de uso
de palavra-chave de concorrente em site de busca
CONSUMIDOR: Consumidor que encontrou carteira
de cigarros em garrafa de cerveja receberá R$ 10 mil de danos morais
CONSUMIDOR: Questões sobre o fornecimento de
energia elétrica na pauta do STJ
EMPRESARIAL: Recomendações do CNJ buscam
agilizar processos de recuperação de empresas
CONSUMIDOR:
Recebimento pessoal de notificação não é requisito para constituir
devedor em mora
ADMINISTRATIVO:
As soluções jurídicas do STJ para as
demandas do transporte marítimo no Brasil
TRIBUTÁRIO: Primeira Seção revisa tese sobre
IPI em importação de veículo por pessoa física após decisão do STF
CONSUMIDOR: Mesmo antes da sentença, vítima
de acidente poderá levantar R$ 300 mil para manter tratamento médico
CONSUMIDOR: Justiça mantém decisão de
impenhorabilidade de restituição do imposto de renda
EMPRESARIAL:
Saída de sócios com perda de cliente não caracteriza concorrência
desleal
CONSUMIDOR: Clube deve indenizar e pagar
pensão mensal a mulher por acidente em rodeio
ADMINISTRATIVO:
Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue
ADMINISTRATIVO:
Município de Itu indenizará servidora que sofreu assédio moral
EMPRESARIAL: TJSP nomeia interventor para
verificar cumprimento de cláusula de não concorrência
EMPRESARIAL: Transportadora indenizará
empresa de coleta seletiva por encargos trabalhistas
CONSUMIDOR: Justiça limita desconto em 30%
dos vencimentos líquidos de devedor
EMPRESARIAL:
Justiça homologa pedido de recuperação judicial da Saraiva
ADMINISTRATIVO: Servidora de Louveira terá
jornada reduzida para acompanhar tratamento da filha com autismo
TRABALHISTA: TST afasta possibilidade de
cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade
EMPRESARIAL: Justiça reconhece troca de
mensagens como prova de pagamento em aquisição de estabelecimento
comercial
ADMINISTRATIVO: Município de Piquete é
condenado a indenizar família que teve que abrir cova e enterrar jovem
EMPRESARIAL: Importadora deve pagar taxa de
sobre-estadia de contêiner
CIVEL: Motorista de aplicativo é trabalhador
autônomo, e ação contra empresa compete à Justiça comum
TRABALHISTA:
Utilizado princípio da conexão para fundamentar sentença
CONSUMIDOR: Site indenizará por divulgação
indevida de dados
CONSUMIDOR: Segunda Seção fixa teses sobre
atraso na entrega de imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
CONSUMIDOR: Loja que aceita cartão com senha
sem exigir identificação não pode ser responsabilizada por uso indevido
CONSUMIDOR: Mantida decisão que isentou banco
de indenizar por inscrição negativa de dívida cuja mora foi afastada
pela justiça
CONSUMIDOR: Prazo prescricional para cobrança
de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
CIVEL: Pessoas com deficiência: o direito à
inclusão e à igualdade segundo o STJ
CONDOMÍNIO:
Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado
com sobrepreço
TRABALHISTA: Revista a pertences após o
término do trabalho não caracteriza danos morais
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve comunicar
descredenciamento de clínicas, mesmo que a rescisão não parta da
operadora
EMPRESARIAL: A interpretação da Lei de
Execução Fiscal na jurisprudência do STJ
PENAL: Sexta Turma decide que assédio sexual
pode ser caracterizado entre professor e aluno
ADMINISTRATIVO: Fazenda do Estado deve
indenizar advogada por prisão indevida
EMPRESARIAL: Conheça os três novos enunciados
da Seção de Direito Empresarial
EMPRESARIAL E CONSUMIDOR:
Embargos monitórios que geram dúvida sobre prova do débito afastam presunção em
favor do credor
CONDOMÍNIO: Execução de dívida condominial
pode incluir parcelas a vencer
TRABALHISTA: Ação trabalhista ajuizada com
objetivo de retaliação enseja litigância de má-fé
EMPRESARIAL: 1ª Câmara Empresarial julga
legal prorrogação no pagamento de dividendos
CONSUMIDOR: Emissora deve indenizar homem que
teve imagem veiculada em programa humorístico
CONDOMÍNIO: Antena de celular instalada em
imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação
renovatória
TRABALHISTA: Local de trabalho sem bebedouro
e com número insuficiente de banheiros enseja dano moral
TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL: Receita Federal
amplia a adoção do certificado digital em nuvem
CÍVEL: Estudante que sofreu bullying de
colegas será indenizada
EMPRESARIAL E CONSUMIDOR: Debater a Lei Geral
de Proteção de Dados é refletir sobre o futuro, afirma ministro Salomão
CÍVEL: Para Terceira Turma, é válida cláusula
de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador
CONDOMÍNIO: Moradora indenizará família de
zelador por discriminação
EMPRESARIAL: Transporte
de cargas aério e aquaviário também tem decisões importantes no STJ
TRABALHISTA: Notícia Jurídico: Adulteração de
atestado médico configura despedida por justa causa
TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL: Receita altera regras
relativas à obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb
CONSUMIDOR: Concessionária de energia
elétrica indenizará idoso por cobrança excessiva
EMPRESARIAL E CONSUMIDOR: Adesão voluntária à
arbitragem impede consumidor de buscar Judiciário para resolver conflito
em contrato de adesão
CONSUMIDOR: Homem deve ser indenizado por
falso positivo para HIV
EMPRESARIAL: Município de Guarulhos deve
ressarcir empresa de informática
CÍVEL: Pagamento em dobro por cobrança
indevida deve ser corrigido desde ajuizamento da ação
CÍVEL: STJ na estrada: decisões da corte
contribuem para o sistema de transporte de cargas no Brasil
TRABALHISTA: Informativo
de decisões do TRT DE SÃO PAULO
EMPRESARIAL E CONSUMIDOR: Concessionária deve indenizar danos causados
por oscilação de energia
CONDOMÍNIOS: Arrematante
de imóvel é responsável pelo pagamento das despesas condominiais
vencidas
CONSUMIDOR: Instituição de ensino deve
indenizar estudante por cobranças indevidas
CÍVEL: Irmão deve pagar a aluguel a outro por
uso de imóvel herdado dos pais
CÍVEL: Mulher deve indenizar ex-marido por
ofensas na internet
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