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sobre questões de interesse comum. Por favor, comentem e indiquem.
Obrigado.
DESTAQUES
TJSP mantém nulidade de reajustes em plano de
saúde
CNJ Serviço: quais são os trâmites legais
após o falecimento de uma pessoa
NOTÍCIAS
TRABALHISTA:
Trabalhadora obtém liminar que reduz jornada em 50% com salário integral
para cuidar de filha com Síndrome de Down
TRABALHISTA: Cônjuge de executada não
responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará homem que
perdeu a visão após demora na cirurgia
CONSUMIDOR: Mulher “esquecida” por motorista
em ponto de ônibus será indenizada por empresa de transportes
FAMÍLIA: Homem que descobriu não ser pai
biológico da filha será indenizado
CÍVEL: Empresa deverá pagar taxa de
sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres
ADMINISTRATIVO: Município indenizará mulher
submetida a laqueadura sem consentimento
TRIBUTÁRIO:
Vai a empresa, ficam os impostos: a responsabilidade tributária na
dissolução e na sucessão empresarial
TRABALHISTA: Sócios que não provam solvência
de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios
CONSUMIDOR: TJSP mantém obrigação de
universidade em arcar com financiamento estudantil de aluno
CONSUMIDOR: Banco responde por transações
realizadas após comunicação do roubo do celular
CÍVEL: Vontade de rescindir contrato de
aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma
TRABALHISTA: Justiça condena por má-fé
empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador
alegando falta grave
CONSUMIDOR: Empresas indenizarão fãs
impedidas de assistirem a show internacional
CÍVEL:
Mantida multa à concessionária por falta de reparo emergencial em
rodovia
TRABALHISTA: Sentença confirma justa causa de
cuidadora dispensada por maus-tratos em residência terapêutica
CONSUMIDOR: Aplicativo de transporte
indenizará passageiro após atraso causado por motorista
CONSUMIDOR: Empresa de transporte indenizará
pessoa com deficiência
CÍVEL: Mantida decisão que negou pedido de
passageira para viajar com cachorro em cabine de avião
FAMÍLIA: Na comunhão parcial, imóvel comprado
com recursos de apenas um dos cônjuges também integra a partilha
ADMINISTRATIVO: Município de São Paulo deve
fornecer transporte gratuito a criança com Síndrome de Down
CÍVEL:
Presidente sanciona lei que garante acompanhante à mulher em
atendimentos médicos
TRABALHISTA: Trabalhadora forçada a abotoar
calça de empregador deve ser indenizada
CONSUMIDOR: Decisão judicial garante cirurgia
reparadora a paciente de plano de saúde
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear
tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJSP
CÍVEL: TJSP divulga cartilha para o
enfrentamento ao capacitismo
CONSUMIDOR: TJSP mantém condenação de empresa
aérea por extravio de bagagem por 22 dias
ADMINISTRATIVO: Ente federado pode cobrar do
plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial
CÍVEL:
Avanços e desafios nos direitos da pessoa idosa ou com deficiência em 35
da Constituição e do STJ
TRABALHISTA: Beneficiária de justiça gratuita
que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
FAMÍLIA: Divórcio após morte de um dos
cônjuges é concedida pela Justiça
TRABALHISTA: Empregada será ressarcida por
compra e manutenção de uniforme
ADMINISTRATIVO: Concessionária indenizará
homem atropelado por trem em São Carlos
TRABALHISTA: Pagamento "por fora" decorrente
de caso extraconjugal não integra remuneração
TRABALHISTA: Pedido de vínculo de emprego de
motorista autônomo é apreciado pela Justiça do Trabalho
CONSUMIDOR:
Conflitos entre a proteção ao crédito e a defesa do consumidor
TRABALHISTA: Consultora de vendas obtém
vínculo empregatício com empresa de cosméticos
ADMINISTRATIVO: Mulher que alegou efeitos
colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada
TRABALHISTA: Trabalhadora ofendida com falas
racistas deve ser indenizada por danos morais
CONSUMIDOR: Plano de saúde que interrompeu
prestação de serviços indenizará dona de pet, decide TJSP
TRABALHISTA: Sentença indefere pedidos de
enfermeira que cuidou de mãe internada
CONSUMIDOR: Influenciadora indenizará
seguidora por propaganda enganosa
CONSUMIDOR:
Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em
cadastro de inadimplentes
TRABALHISTA: Trabalhador deve arcar com
multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato
CONSUMIDOR: Empresa de saneamento indenizará
família por infiltração de esgoto em residência
TRABALHISTA: Farmacêutica que aplicava
injeções e testes de covid deve receber insalubridade
CÍVEL: Igreja é condenada a indenizar homem
após expor adultério em culto
TRABALHISTA: Justica mantém justa causa de
técnica de enfermagem que revidou ofensa a idoso internado
TRABALHISTA: Justiça mantém responsabilidade
subsidiária de dono de obra que não verificou idoneidade de empreiteiro
contratado
ADMINISTRATIVO:
Mãe de recém-nascida que faleceu sem conseguir cirurgia de emergência
será indenizada pelo Estado
TRABALHISTA: Carteiro vítima de assaltos e
feito refém deve receber indenização
CONSUMIDOR: Empresa alimentícia indenizará
consumidora por corpo estranho em produto
EMPRESARIAL: Justiça determina que empresa do
setor imobiliário não utilize nome semelhante ao de concorrente
ADMINISTRATIVO: Clube de futebol indenizará
torcedores pisoteados após tumulto em estádio
CÍVEL: Atraso na devolução de contêiner gera
taxa de sobreestadia, decide TJSP
ADMINISTRATIVO: Conheça a "Carta de Serviços
ao Cidadão" do TJSP
FAMÍLIA:
Do meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim
da comunhão parcial
TRABALHISTA: Decisão autoriza redução de
jornada em 50% para trabalhador com filho com autismo
CONSUMIDOR: Consumidor cidadão e o impacto
dos precedentes do STJ nas relações de consumo
EMPRESARIAL: Mantida condenação de empresa
pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente
ADMINISTRATIVO: Negado pedido de rescisão de
contrato entre proprietário e república estudantil
CONDOMÍNIO: Mantida condenação de condomínio
e construtora por acidente em área comum de prédio
ADMINISTRATIVO: Município deve providenciar
acolhimento a idoso vítima de AVC
CÍVEL:
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção
do processo sem ônus para as partes
TRABALHISTA: Vai comprar imóvel? Veja como
obter certidão gratuita de ação trabalhista
CONSUMIDOR: Construtora indenizará por
entrega de imóvel sem conformidade com material publicitário
CÍVEL: Ação de cobrança de indenização
securitária exige prévio requerimento administrativo
CÍVEL: Justiça estadual é competente para
julgar ação de cobrança de empreiteiro contra contratante
FAMÍLIA: Negado pedido de reintegração de
posse após divórcio
CONSUMIDOR: Turistas que tiveram hospedagem
para festas de fim de ano cancelada serão indenizados
RETROSPECTIVA:
Planos de saúde, recuperação judicial,
indenizações e fraudes entre os temas mais frequentes no direito privado
TRABALHISTA: Conciliação: acordo construído
pelas partes pode evitar anos de espera no processo
EMPRESARIAL: Empresas indenizarão por
concorrência desleal em ferramenta de busca
ADMINISTRATIVO: Mantida condenação de
município após escola permitir saída de criança sem responsável
TRABALHISTA: Justiça enquadra trabalhador
como bancário e reconhece vínculo de emprego com instituição financeira
FAMÍLIA: TJSP mantém nulidade de venda de
imóvel para prejudicar direitos sucessórios
EMPRESARIAL: Negada indenização a empresa que
teve serviço criticado por cliente em rede social
TRABALHISTA:
Amiga de idosa não obtém vínculo como
cuidadora e é condenada por má-fé
TRABALHISTA: Afastada indenização por
acidente de trabalho a funcionário em home office
TRABALHISTA: Companhia aérea que exigia uso
de maquiagem e esmalte deve indenizar comissária
ADMINISTRATIVO: Mantida indenização à aluna
que sofreu assédio moral de professoras universitárias
TRABALHISTA: Justiça afasta aplicação de lei
brasileira em contrato assinado à distância com empresa no exterior
CONSUMIDOR: Locatários que alugaram imóvel com
danos estruturais serão indenizados por plataforma
TRABALHISTA: Desconsideração da personalidade
jurídica é aceita em caso de empresa insolvente
TRABALHISTA:
Merendeira que levava sobras para se
alimentar é indenizada por dano moral
FAMÍLIA: CNJ Serviço: quais são os trâmites
legais após o falecimento de uma pessoa
CONSUMIDOR: Consumidora recebe reparação por
ofensa registrada em vídeo
CONSUMIDOR: Banco é condenado a indenizar
mulher trans
TRABALHISTA: Justiça mantém Justa Causa de
trabalhador por uso de banheiro feminino
CONSUMIDOR: Laboratórios devem indenizar
motorista por falso positivo em exame toxicológico
ADMINSTRATIVO: Aluno obrigado a usar camiseta
com inscrição "empréstimo" será indenizado
TRABALHISTA:
Vendedor não pode ter comissão reduzida por
vendas canceladas ou inadimplência de compradores
FAMÍLIA: Justiça determina que filhos de
falecido paguem aluguel à viúva após demolirem casa
CONSUMIDOR: Justiça condena faculdade a
devolver mensalidades a universitário
EMPRESARIAL: TJSP confirma abusividade de
credor que votou contra aprovação de plano de recuperação judicial
TRABALHISTA: Pagamento contínuo de incentivo
variável configura natureza salarial da verba
CÍVEL: Seguradora deve indenizar criador por
morte de cavalo
ADMINSTRATIVO: Concessionária não poderá
suspender energia de consumidora com diabetes
TRABALHISTA:
Vítima dispensada de hipermercado após
denunciar racismo deverá ser indenizada
ADMINISTRATIVO: Município deve fornecer
moradia provisória para família que teve casa danificada por árvore
TRABALHISTA: Fiscal de loja que se omitiu
diante de atuação de assaltantes tem Justa Causa mantida
EMPRESARIAL: Justiça indefere recuperação
judicial de cooperativa médica
TRABALHISTA: Viúva e filha de trabalhador
morto por doença ocupacional deverão ser indenizadas
FAMÍLIA: Mulher indenizará ex-companheiro
privado de participar do batizado dos filhos
ADMINSTRATIVO: Leitura de Bíblia em sessões
da Câmara Municipal de Araraquara é inconstitucional, decide OE
TRABALHISTA:
Quitação geral decorrente de PDV deve estar
prevista em norma coletiva e em documentos de encerramento do contrato
CONSUMIDOR: Mantida decisão que determina
cobertura de transplante de medula por plano de saúde
TRABALHISTA: Horas extras devem refletir em
descanso semanal remunerado na jornada 12x36
CÍVEL: Autorização eletrônica de viagem para
crianças e adolescentes
TRABALHISTA: Justiça condena supermercado por
tratamento jocoso e discriminatório a trabalhador com deficiência
CONSUMIDOR: Fornededora devolverá valor pago
por cliente que teve casamento cancelado na pandemia
ADMIINSTRATIVO: Leis municipais que dão
prioridade a vítimas de violência doméstica em programas sociais de
habitação são constitucionais
TRABALHISTA: Afastado vínculo de emprego
pretendido por pedreiro com dona da
obra de imóvel residencial
CONSUMIDOR: Empresa de tecnologia deve
fornecer dados de envolvidos em golpe por rede social
TRABALHISTA: Justiça mantém Justa Causa de
porteiro que furtou encomenda de moradores
CÍVEL: Seguradora deve pagar seguro de vida
em caso de morte por uso de drogas
TRABALHISTA: Críticas a empregador feitas em
grupo fechado de trabalhadores não configuram Justa Causa
TRABALHISTA: Justiça condena empresa ao
pagamento de horas extras por tempo gasto em deslocamento interno
TRABALHISTA: Dispensa de trabalhadora com
câncer de mama gera indenização de R$ 30 mil em BH
TRABALHISTA: Afastado vínculo de emprego
pretendido por homem com ex-companheira na função de
"doméstico-cuidador"
CÍVEL: Mantida decisão que determinou
devolução de cão que fugiu de casa e foi adotada
TRABALHISTA: Decisão confirma fraude de
executado que doou quase R$ 2 milhões à esposa
ADMINISTRATIVO: Servidora que teve dados
sigilosos divulgados em portal da transparência será indenizada
TRABALHISTA: Empresa é absolvida de indenizar
empregada que se machucou ao cair de bicicleta quando saia do trabalho
ADMNISTRATIVO:TJSP reconhece direito perpétuo
de uso de túmulo em cemitério municipal
TRABALHISTA: Dispensa discriminatória de
pessoas com deficiência gera indenização de R$ 10 mil
TRABALHISTA: STF confirma licença-maternidade
a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
CONSUMIDOR: 2ª Turma isenta paciente de
doença rara de ressarcir medicamento de alto custo
TRABALHISTA: Manipulação de cimento na
construção civil não garante adicional de insalubridade
TRABALHISTA: Porteiro que teve nádegas
expostas em rede social deve ser indenizado em R$ 10 mil
CÍVEL: Administradores portuários não devem
arcar com estadias de transportadores
CÍVEL: Mantida condenação de proprietário de
boi que invadiu fazenda e atacou homem
CONSUMIDOR: TJSP lança Programa Estadual de
Combate ao Superendividamento
FAMÍLIA: Famílias e famílias: consequências
jurídicas dos novos arranjos familiares sob a ótica do STJ
CONSUMIDOR: Justiça determina que empresa
cumpra resultado de promoção realizada pelas redes sociais
TRABALHISTA: Falta reiterada de pagamento
implica rescisão indireta
CÍVEL: Mantida condenação de hospital e
médico por negligência em cirurgia
TRABALHISTA: Justiça condena aplicativo a
registrar entregadores como celetistas
CONSUMIDOR: Concessionária indenizará
proprietária de veículo por danos causados em remoção
TRABALHISTA: Cota de aprendizagem não se
aplica à função de vigilante
CÍVEL: Justiça de São Paulo decreta falência
da livraria Saraiva
CONDOMÍNIO: Quarta Turma admite penhora de
imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas
condominiais
FAMÍLIA: Interpretações do STJ sobre o
instituto da interdição
FAMÍLIA: Limites da curatela e a proteção da
pessoa interditada
CÍVEL: Faces da cidadania: os 35 anos da
Constituição e o papel do STJ na concretização de direitos
CONSUMIDOR: Penhora contra empresa do mesmo
grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade
jurídica
EMPRESARIAL: Registro extemporâneo de
alteração societária não pode ter efeitos retroativos
TRABALHISTA: Sem óculos de proteção,
motorista que perdeu visão de um olho não será indenizado
CONSUMIDOR: Mantida indenização à família que
deixou imóvel às pressas após vazamento de gás
TRABALHISTA: Motociclista obtém
reconhecimento de vínculo de emprego com aplicativo de frete
CÍVEL: Mulheres vítimas de violência podem
recorrer ao Projeto Fênix para reparação estética
TRABALHISTA: Empresa é responsabilizada por
morte de empregado atingido por bala perdida em rodovia
CÍVEL: Tutora que teve cadelas retiradas de
residência sem autorização será indenizada
CÍVEL: Mulher que teve imagem veículada em
ferramenta de localização por mapas será indenizada
TRABALHISTA: Candidata a emprego aprovada e,
posteriormente, recusada por ter tatuagem deve ser indenizada
CONSUMIDOR: Seguradora deve ressarcir empresa
por reajuste abusivo em contrato coletivo de plano de saúde
TRABALHISTA: Beneficiário da justiça gratuita
que falta a audiência sem justificativa deve pagar custas
CONDOMÍNIO: Mantida decisão que condenou
condomínio por corte irregular de água de moradora
TRABALHISTA: Igreja é condenada após pastor
chamar grevistas de "endemoniados"
CONSUMIDOR: Mantida multa de R$ 11,28 mi
contra banco por práticas abusivas
TRABALHISTA: Reconhecimento de doença
profissional depende de relação entre moléstia e atividade
TRABALHISTA: Rescisão antecipada de contrato
de experiência não gera direito a indenização
CONSUMIDOR: Aplicativo de transporte e
motorista devem indenizar passageira autista que teve viagem
interrompida
CÍVEL: Nulidades de algibeira: a estratégia
rejeitada pela jurisprudência em defesa da boa-fé processual
CÍVEL: Em ação de busca e apreensão, mora do
devedor não pode ser comprovada pelo envio de notificação por e-mail
TRABALHISTA: Trabalhador é dispensado por
Justa Causa após furtar latas de refrigerante
ADMINISTRATIVO: Município indenizará
motociclista que se acidentou após queda de galho de árvore
CÍVEL: Ação indenizatória por violação de
patente só pode ser ajuizada após a concessão pelo INPI
ADMINISTRATIVO: Concessonária de rodovia
ressarcirá empresa de seguros por prejuízos envolvendo animal na pista
CONSUMIDOR: Banco restituirá cliente que foi
vítima de estelionato
FAMÍLIA: Tribunal decide pela exclusão de
viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido
CÍVEL: Greve de caminhoneiros não justifica
cobrança de estadia de contêineres
TRIBUTÁRIO: TJSP autoriza penhora de bem de
empresa para pagamento de débitos de IPTU
ADMINISTRATIVO: Obrigatoriedade de câmeras de
monitoramento em creches é constitucional, decide OE
TRIBUTÁRIO: TJSP condena sócias de empresa
por sonegação de impostos
TRABALHISTA: Supremo Tribunal Federal publica
acórdão que confirma validade de jornada 12x36 por acordo individual
escrito
CÍVEL: Contadora indenizará contribuinte por
falha na declaração do IRPF
FAMÍLIA: Para Terceira Turma, prisão do
devedor de alimentos por até três meses prevalece sobre regra anterior
CONSUMIDOR: Mantida multa a faculdade que
alterou aulas para modalidade híbrida unilateralmente
TRABALHISTA: Falta de local próprio para
refeições não gera indenização por dano moral
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve custear
criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da
quimioterapia
CÍVEL: Negada redução de aluguel a buffet que
teve faturamento afetado pela pandemia
TRABALHISTA: Empregado que sofreu gordofobia
e chacota será indenizado em R$ 12 mil
CONSUMIDOR: Salão indenizará por falha na
prestação de serviço de "dia da noiva"
TRABALHISTA: Sentença afasta justa causa de
atendente que beijou a namorada no trabalho
CONSUMIDOR: Plano de saúde custeará
tratamento domiciliar para doença degenerativa grave, decide TJSP
TRABALHISTA: Norma coletiva posterior não
afasta direito incorporado ao contrato por regulamento da empresa
TRABALHISTA: Execução contra titular de
empresa individual exige desconsideração da personalidade jurídica
TRABALHISTA: Decisão obriga sociedade de
economia mista a reformar vestiário de empregados
CONSUMIDOR: Bufê é condenado a indenizar
casal por se recusar a adiar data de festa de casamento
CÍVEL: Moradora de condomínio deve indenizar
vizinha por ofensas no WhatsApp
CÍVEL: Motociclista atingida por carro será
indenizada em R$ 15 mil
CONDOMÍNIO: Condomínio terá que indenizar
moradora por queda em escada
CÍVEL: Recepcionista de hotel agredido por
cliente será indenizado por danos morais
CÍVEL: Justiça condena mulher que ofendia
vizinho com xingamentos homofóbicos
CONSUMIDOR: Veterinário terá que indenizar
tutora por morte de cães
CONSUMIDOR:
Empresa de tecnologia deverá indenizar casal que teve o perfil em rede
social invadido
TRABALHISTA: Operador de caixa obrigado a
comprar livros para cumprir meta deve ser indenizado
CONSUMIDOR: Entrega de apartamento em
desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJ
TRABALHISTA: Empregada que guardou maconha no
armário do trabalho tem Justa Causa revertida
CÍVEL: Concessionária de rodovia indenizará
moradora por obra que violou sua privacidade
TRABALHISTA: Aborto espontâneo não gera
estabilidade provisória
TRABALHISTA: Justiça valida penhora de
veículo com mais de dez anos de fabricação para quitar execução
CÍVEL:
Montadora e concessionária terão que indenizar motorista por defeito em
carro
ADMINSTRATIVO: Mantida multa contra banco por
práticas abusivas no financiamento de veículos
CÍVEL: Concessionária de rodovia deve pagar
indenização por acidente com animal na pista
CONSUMIDOR: Empresa de rastreamento deve
ressarcir proprietário de veículo roubado após falha na localização
CÍVEL: Caminhoneiro mordido por cão deve
receber cerca de R$ 20 mil
CONSUMIDOR: Empresa deverá indenizar
consumidor que teve nome negativado antes de ser notificado
CÍVEL: Motociclista vítima de acidente será
indenizado por danos morais, materiais e estéticos
TRABALHISTA:
TRT-2 mantém justa causa de trabalhador que subtraía insumos de hospital
CONSUMIDOR: Banco deve indenizar cliente que
foi vítima de golpes após falha em segurança de sistema
TRABALHISTA: Decisão reverte justa causa de
empregada que divulgou vídeo dançando uniformizada em horário de
trabalho
CÍVEL: Empresa indenizará idosa que caiu em
calçada esburacada
TRABALHISTA: Técnico de enfermagem que gravou
passageira em metrô não consegue reverter justa causa
CÍVEL: Mantida decisão que anulou venda de
imóvel entre parentes
ADMINISTRATIVO: TJSP determina
restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via
administrativa
TRABALHISTA:
Empregada acusada sem provas de furto obtém rescisão indireta
CÍVEL: Empresa de monitoramento deve
ressarcir prejuízos por furto em loja, decide TJSP
CÍVEL: Justiça condena homem a indenizar
vítima de agressão
TRABALHISTA: Empresa é condenada a pagar dano
moral por etarismo
CONSUMIDOR: Mulher submetida a laqueadura sem
consentimento deve ser indenizada
TRABALHISTA: Justiça reconhece vínculo de
empregado terceirizado com banco
TRABALHISTA: Empregado que sofreu transfobia
deverá ser indenizado
CÍVEL:
Transformando o mundo: um olhar sobre a realidade LGBT+ no ordenamento
jurídico de diferentes países
TRABALHISTA: Justiça declara nulo contrato
temporário de costureira dispensada grávida na pandemia
ADMINISTRATIVO: Enfermeira receberá adicional
de insalubridade em grau máximo por serviços durante a pandemia
TRABALHISTA: Garçom hostilizado por uso de
cosmético obtém direito a indenização
CÍVEL: Empresa é condenada a pagar
indenização por maus-tratos de bois em transporte terrestre
CONSUMIDOR: Tratamento para Síndrome de Down
e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
CÍVEL: Penhora pode recair sobre direitos
aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
TRABALHISTA:
Prestação de serviços domésticos em três dias na mesma semana gera
vínculo de emprego
CONSUMIDOR: Escola indenizará aluna impedida
de entrar em sala de aula
CONSUMIDOR: TJMG concede tutela de urgência a
usuária de plano de saúde
TRABALHISTA: Rede de lojas é condenada por
omissão em caso de assédio sexual
CONSUMIDOR: Rede de supermercados da capital
deve indenizar consumidora por acidente
CÍVEL: Justiça condena haras por morte de
cavalo
CONSUMIDOR: Agência de viagens e companhia
aérea devem indenizar família por voos adiados
CÍVEL:
Vagas de garagem: um bem escasso da vida urbana no centro de disputas
judiciais
CÍVEL: Jornalista indenizará mulher
transgênero por postagem em rede social
TRABALHISTA: Suspensos processos sobre
execução trabalhista de empresas do mesmo Grupo Econômico
TRABALHISTA: Tratamento vexatório a empregada
ausente de reunião on-line resulta em indenização
CONSUMIDOR: Notificação de inscrição em
cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail
ou SMS
CONSUMIDOR: Limite de desconto de crédito
consignado se aplica a empréstimo concedido a aposentado por entidade de
previdência complementar
CÍVEL: Desistência de ação de consignação de
pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em
juízo
CÍVEL:
Animais de estimação: um conceito jurídico em transformação no Brasil
TRABALHISTA: Ausência de alegação de fatos
causadores da falta grave mantém reversão da Justa Causa
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará professora
que sofreu perda auditiva após explosão de bomba em escola
TRABALHISTA: Sócio responde por dívidas
trabalhistas existentes antes mesmo de seu ingresso na empresa
CONSUMIDOR: Motorista roubado antes de cruzar
a cancela do estacionamento de shopping será indenizado
TRABALHISTA: Justiça reconhece vínculo de
emprego entre rede atacadista e promotora de vendas intermediada por
cooperativa
CONSUMIDOR: Shopping indenizará mulher que
teve celular apreendido de forma ilegal por segurança
CÍVEL:
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários
mínimos no juizado especial
TRABALHISTA: Caixa de supermercado obtém
reversão de justa causa por falta de gradação da pena
CÍVEL: Mulher indenizará sobrinho por ofensas
homofóbicas
TRABALHISTA: Justiça condena empresa que se
recusou a tratar empregado trans pelo nome social
EMPRESARIAL: Uso de ferramenta de busca para
concorrência desleal gera indenização
TRABALHISTA: Justiça confirma dispensa por
justa causa de porteiro que dormiu em apartamento de morador
CONSUMIDOR: Empresa é condenada a pagamento
por danos morais após interromper internet indevidamente, decide TJ
TRABALHISTA:
Trabalhadora com guarda provisória e impedida de usufruir de
licença-maternidade deve ser indenizada
CÍVEL: Supermercado indenizará adolescente
após abordagem truculenta de segurança
CÍVEL: Usucapião de imóvel urbano:
definições, requisitos e limites, segundo o STJ
TRABALHISTA: Condenação de vigilante por
violência doméstica motiva justa causa
ADMINISTRATIVO: Cobrança para veículos de
fretamento turístico em Caraguatatuba é inconstitucional
TRABALHISTA: Justiça anula quitação geral de
contrato de empregado hipersuficiente e com deficiência
TRABALHISTA: Justiça reconhece vínculo
empregatício entre apresentador e emissora de TV
ADMINISTRATIVO:
Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade e competência em ações com
pedido de medicamento
ADMINISTRATIVO: Portador de HIV tem direito a
isenção de tarifa no transporte público, decide TJSP
TRABALHISTA: Acidentes de trabalho causam em
média sete mortes por dia no Brasil
TRABALHISTA: Imóvel em condição de usufruto
que esteja desocupado pode ser penhorado na execução trabalhista
TRABALHISTA: Justiça mantém justa causa de
bancária que fraudou recibos para pedir reembolso a convêncio médico
TRABALHISTA: Banco e empresa de terceirização
são condenados por prática de assédio contra vigilante
EMPRESARIAL: Tribunal autoriza penhora de
bens de sócios para pagamento de haveres em ação de dissolução
CONSUMIDOR:
Empresa de tecnologia indenizará usuário que teve acesso bloqueado a
arquivos hospedados na nuvem
CÍVEL: Corte Especial admite relativizar
impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar
TRABALHISTA: Auxiliar de limpeza que caiu da
escada ao limpar vidros receberá indenização
TRABALHISTA: Sem apresentar controle de
jornada, empregadora doméstica é condenada a pagar horas extras alegadas
por trabalhadora
TRABALHISTA: Supermercado é condenado a
indenizar viúva de idoso convocado para trabalhar na pandemia e morto
por Covid-19
TRABALHISTA: Justiça reconhece rescisão
indireta de 1,4 mil empregados de rede de farmácias da Baixada Santista
TRABALHISTA: Adestrador que cuida de cão nas
férias tem direito a remuneração dobrada do período
TRABALHISTA:
Familiares de auxiliar de enfermagem que morreu vítima da Covid-19 devem
ser indenizados por dano material e moral
CONSUMIDOR: Para Terceira Turma, cabe à
Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no
exterior
FAMÍLIA: Homem indenizará filha de
relacionamento extraconjugal por abandono afetivo
TRABALHISTA: Exigência de exame de gravidez e
certidão de antecedentes criminais na admissão gera dever de indenizar
CONDOMÍNIO: Empresa deve indenizar condomínio
por reparos em razão de falhas na construção, decide justiça
ADMINISTRATIVO: OE mantém Lei Municipal que
concede benefícios a doadores de sangue e medula óssea
CONSUMIDOR: Assessoria de casamento deve
devolver dinheiro de festa cancelada na pandemia
CONSUMIDOR:
Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla
por plano de saúde
ADMINISTRATIVO: STF suspende recursos sobre
fornecimento de medicamentos pelo SUS
TRABALHISTA: Lei brasileira se aplica em
contrato de trabalho com navio de cruzeiro de bandeira estrangeira
CÍVEL: É devida a cobrança à vista de
sobre-estadia para devolução de contêineres
TRABALHISTA: Empregado é indenizado por dano
moral ao ser obrigado a reviver continuamente o acidente sofrido na
empresa
ADMINISTRATIVO: Metrô deve indenizar
passageira ofendida por funcionários, decide TJSP
PENAL: Mantida condenação por ofensas
racistas e ameaças em aplicativo de mensagens
ADMINISTRATIVO:
2ª Turma condena RJ a indenizar família de menino vítima de bala perdida
dentro de casa
ADMINISTRATIVO: CRM deve indenizar mulher que
sofreu abuso sexual em consulta médica na adolescência
ADMINISTRATIVO: Município onde ocorreu
atendimento médico deve custear transferência de paciente
TRABALHISTA: Estrangeiro em situação
irregular não está impedido de ajuizar ação trabalhista
TRABALHISTA: Responsabilidade trabalhista de
sócio vai até dois anos após sua retirada da empresa
ADMINISTRATIVO: Moradores não podem impedir
entrada da Sabesp em propriedade para realização de obras
PENAL: STF derruba prisão especial para
pessoas com diploma de nível superior
CONSUMIDOR:
BMW vai pagar indenização por acidente que matou o cantor João Paulo
ADMINISTRATIVO: Município indenizará aluna
com deficiência agredida por professora em escola
TRABALHISTA: Doméstica é condenada a
restituir dinheiro emprestado pela empregadora
CÍVEL: Titular de dados vazados deve
comprovar dano efetivo ao buscar indenização, decide Segunda Turma
TRABALHISTA: Auxiliar de limpeza proibida de
interagir com profissionais de TV será indenizada
CONDOMÍNIO: Justiça acata pedido de
condomínio para expulsar morador por reiterada conduta antissocial
TRIBUTÁRIO: Campanha "Se renda à Infância":
IR pode garantir direitos das crianças e dos adolescentes
CONSUMIDOR:
Plano de saúde deve custear insumos indispensáveis na internação
domiciliar
CONSUMIDOR: Companhia aérea indenizará
passageiros por transtornos causados após cancelamento de voos
TRABALHISTA: Empresa é condenada por impor
jornadas de 12 horas a porteiro
CÍVEL: Rescisão de aluguel não pode se
condicionar a reparos no imóvel, decide TJSP
ADMINISTRATIVO: Filmar mulheres com câmera
escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira
Turma
TRABALHISTA: Empresa deverá ressarcir
empregado que continuou a trabalhar por vontade própria após dispensa
TRABALHISTA: Banco é multado em quase R$ 8
milhões por não agir efetivamente para barrar prática de assédio moral
TRABALHISTA:
Companhia aérea deve indenizar trabalhadora por desigualdade salarial
entre gêneros
ADMINISTRATIVO: Criança com transtorno do
espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito,
decide TJSP
TRABALHISTA: Justiça manda apreender
passaporte, carteira de motorista e bens de luxo de sócia
CONSUMIDOR: Plataforma de criptomoedas
indenizará cliente que teve conta zerada por suposta ação criminosa
TRABALHISTA: Testemunha que mentiu no
depoimento é condenada a pagar R$ 2 mil
TRABALHISTA: Empregado viola LGPD em pedido
de rescisão indireta e é punido com justa causa
TRABALHISTA: Montadora de veículos é
condenada a indenizar trabalhador em R$ 368 mil por doença ocupacional
ADMINISTRATIVO:
Reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional
leva a condenação por improbidade administrativa
TRABALHISTA: Trabalhadora que sofria com
assédio sexual frequente deve ser indenizada em R$ 50 mil
CONSUMIDOR: TJSP julga abusiva cláusula de
retenção de valores em contestação de compras
TRABALHISTA: Existência de sócio em comum,
por si só, não caracteriza grupo econômico
TRABALHISTA: Trabalhador tem vínculo
reconhecido com operadora logística que presta serviço para aplicativo
de entregas
TRABALHISTA: Empregado que assina previamente
registro de intervalo deve provar que não usufruiu de pausa para
descanso
TRABALHISTA: Bem herdado por cônjuge de
devedor trabalhista é impenhorável
CONDOMÍNIO:
Mantida condenação de síndico que desviou mais de R$ 400 mil de
condomínio
FAMÍLIA: TJSP reconhece direito de mulher
incluir o sobrenome de sua avó materna
ADMINISTRATIVO: TJSP concede isenção de
tarifa de ônibus para passageira com visão monocular
ADMINISTRATIVO: Município indenizará morador
por leptospirose contraída em enchente
EMPRESARIAL: Cooperativa médica não pode
vetar ingresso de profissional capacitado, diz TJSP
CONSUMIDOR: Empresa dona de aplicativo de
mensagens indenizará vítima de golpe, decide Justiça
CONSUMIDOR: Banco indenizará vítima de fraude
em cartão de crédito no exterior
TRABALHISTA:
Técnica de enfermagem será indenizada em R$ 30 mil após dispensa
discriminatória
EMPRESARIAL: Plataforma de e-commerce
indenizará loja após bloqueio indevido de conta, decide TJSP
TRABALHISTA: Justiça mantém justa causa de
trabalhador por atos de vandalismo
TRABALHISTA: Intervalo para descanso não
sujeito a fiscalização ou controle isenta empregador de pagamento de
horas extras
TRIBUTÁRIO: Mantida aplicação de ISS a
empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior
TRABALHISTA: TRT-2 mantém justa causa de
motorista que dormia no expediente
TRABALHISTA: Trabalhador dependente químico é
reintegrado após reconhecimento de dispensa discriminatória
EMPRESARIAL:
Igreja deve indenizar vítima de golpe aplicado por pastor
EMPRESARIAL: Afastada a responsabilidade de
antigos proprietários por débitos em sociedade vendida a ex-funcionários
ADMINISTRATIVO: Resolução regulamenta
atendimento a mulheres que desejam entregar filhos recém-nascidos para
adoção
CONSUMIDOR: Clínica veterinária indenizará
tutora por morte de cadela após castração
CÍVEL: Plataforma de streaming indenizará
músico por violar direitos autorias, decide TJSP
TRIBUTÁRIO: Tribunal entende que atividade de
impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita ao ICMS
CONSUMIDOR: Companhia aérea que exigiu
comprovante de vacinação em línguas específicas indenizará passageiro
CÍVEL:
Aplicativo de viagens indenizará motorista descredencidado sem motivo,
decide TJSP
ADMINISTRATIVO: Médico que cobrou por
cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa
CONSUMIDOR: Tribunal mantém multa a empresa
de telemarketing por ligações indesejadas a consumidores
EMPRESARIAL: Exportadora arcará com despesas
de armazenamento portuário de carga após atraso em embarque, decide TJSP
CONDOMÍNIO: Mantida indenização por danos
morais para vítima de homofobia em condomínio
EMPRESARIAL: Comerciante que vendia na
internet itens não licenciados de personagens infantis indenizará dona
das marcas
CONSUMIDOR: Banco deve restituir valores de
compras realizadas em cartão roubado de vítima, diz TJSP
PENAL:
Delegacia Eletrônica disponibiliza serviço para vítimas de violência
doméstica
CONSUMIDOR: TJSP amplia indenização para
passageiro que passou o réveillon em aeroporto
TRIBUTÁRIO: Empresa de home care deve
recolher ISS no município de prestação de serviço, decide TJSP
CONSUMIDOR: Gapri lança 2ª edição da
publicação sobre Lei do Superendividamento
EMPRESARIAL: Justiça acolhe pedido de
recuperação judicial de associação sem fins lucrativos
CONSUMIDOR: Banco indenizará por falha em
depósito em caixa eletrônico
CONSUMIDOR: Transtorno por atraso em vôo e
extravio de bagagem gera dever de indenizar
ADMINISTRATIVO:
TJSP lança Cejusc Saúde: sistema inédito para solicitação de
medicamentos
TRABALHISTA: Acordo com quitação geral de
contrato de trabalho é considerado válido
TRABALHISTA: Justiça nega homologação de
acordo com valor inferior ao da execução e requerido após bloqueio do
débito total
TRABALHISTA: Garçonete recebe diferenças de
gorjetas retidas por quase dois anos em rede de restaurantes de grande
porte
TRABALHISTA: Divisão de faturamento e
ausência de controle de jornada entre veterinária e Pet Shop afastam
vínculo de emprego
TRABALHISTA: Empregada obtém rescisão
indireta após mudar de residência sem receber ajuste no vale-transporte
TRABALHISTA: Ócio imposto a trabalhadora
idosa resulta em indenização
TRABALHISTA: Justiça condena empresas a pagar
R$ 50 mil por assédio sexual a jovem aprendiz
TRABALHISTA: Empresas conseguem afastar
revelia por atraso de quatro minutos à audiência
TRABALHISTA: Mãe de dois filhos no espectro
autista obtém direito a teletrabalho para prestar assistência às
crianças
TRABALHISTA: Sócio que saiu da empresa 12
dias após sua venda não deverá responder por dívida da compradora
TRABALHISTA: Dispensa discriminatória de
pessoa que vive com HIV gera indenização de R$ 50 mil
TRABALHISTA: Justiça defere rescisão indireta
e indenização a enfermeiro que sofreu retaliações por denunciar erro
médico em cirurgia
TRABALHISTA: Trabalhadora é reintegrada ao
comprovar dispensa por doença ocupacional
CÍVEL: A Justiça e o esporte mais popular do
mundo: o futebol na jurisprudência do STJ
FAMÍLIA: Ex-companheiro deve pagar auxílio
para despesas com cães adotados unilateralmente, decide TJSP
TRABALHISTA: Empregado contratado para
trabalho remoto reverte justa causa aplicada por não ter se vacinado
conta Covid-19
CÍVEL: TJSP determina usucapião de imóvel
vendido como forma de garantia de empréstimo
TRABALHISTA: Empregada que trabalhou durante
licença-maternidade deve ser indenizada
TRABALHISTA: Trabalhadora obtém redução de
jornada para cuidar de filho com deficiência intelectual
TRABALHISTA: 11ª Turma nega vínculo
empregatício entre motorista e aplicativo de transporte; entendimento
não é pacificado
CÍVEL: Para Primeira Turma, fisioterapeuta e
terapeuta ocupacional podem diagnosticar e indicar tratamento
FAMÍLIA: Portal Adotar esclarece dúvidas de
pretendentes
TRABALHISTA: Motorista é indenizado por
sofrer ofensas racistas
SUCESSÃO: Existência de testamento não impede
inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes
TRABALHISTA: Joalheria é condenada a
indenizar empregada submetida a pesagem e medições corporais
SUCESSÃO: Homologação da partilha em
arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
CONSUMIDOR: TJSP mantém multa a plataforma de
venda de ingressos por violação a direitos do consumidor
TRABALHISTA: Justiça considera válido
desconto de multa em salário de empregado infrator de trânsito
ADMINISTRATIVO: Mantida condenação por
improbidade de ex-vereadora que usava carros oficiais para fins
particulares
TRABALHISTA: Empregado de rede de Pet Shop
recebe justa causa por maus-tratos cometido contra animal
CONSUMIDOR: Aplicativo de entrega de
alimentos indenizará cliente vítima de golpe
TRIBUTÁRIO: Tribunal nega pedido de imunidade
tributária de associação sem fins lucrativos
CONSUMIDOR: Operadora de saúde indenizará
viúva de homem que faleceu após fugir de hospital onde realizou cirurgia
ADMNISTRATIVO: Município de Guarujá
indenizará familiares após serviço funerário enviar corpo errado à
velório
TRIBUTÁRIO: ITBI e IPTU: o STJ e os impostos
municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho de São Paulo
reconhece vínculo empregatício entre motorista e aplicativo de
transporte
TRABALHISTA: Comportamento negligente de
porteiro de shopping center resulta em justa causa
CONSUMIDOR: Idoso que deixa de ser dependente
pode assumir titularidade do plano de saúde coletivo por adesão
CONSUMIDOR: Restituição da quantia paga por
produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
TRABALHISTA: Empregada com deficiência
auditiva consegue reintegração no trabalho ao comprovar descumprimento
de cotas pela empresa
TRABALHISTA: Terceirizada que manteve
contrato de zelador agressor indenizará faxineira vítima de violência
TRIBUTÁRIO: ITBI e IPTU: o STJ e os impostos
municipais que incidem sobre imóveis
CÍVEL: Devedor pratica fraude à execução ao
transferir imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora
PROCESSUAL: Condição financeira de um cônjuge
não impede benefício de gratuidade de justiça
PROCESSUAL: Penhora sobre conta conjunta só
pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor
PROCESSUAL: Para Quarta Turma, imóvel em
construção pode ser considerado bem de família
FAMÍLIA: Sem registro, contrato de união
estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros
CÍVEL: Ex-cooperado não pode ser incluído em
rateio de provisões para dívidas futuras da cooperativa
TRABALHISTA: Empregado ofendido por causa de
peso e aparência é indenizado em R$ 30 mil
FAMÍLIA: Ex-marido não tem direito a receber
aluguel de imóvel onde moram a ex-esposa e filhos menores
TRABALHISTA: Whatsapp é forma válida para
convite a testemunha, mas recebimento deve ser comprovado
CONSUMIDOR: Faculdade deve expedir diploma e
indenizar ex-aluna por danos morais
TRABALHISTA: Empresa que não inibiu condutas
racistas entre colegas de trabalho deve pagar indenização
CONSUMIDOR: Seguradora deve quitar
financiamento de imóvel de segurado que faleceu um ano após assinar
contrato
TRABALHISTA: TRT-2 confirma justa causa de
trabalhadora que publicou vídeos no Tiktok com simulação de atos sexuais
TRABALHISTA: Professor receberá adicional de
hora extra por orientar trabalho de conclusão de curso
CONDOMÍNIO: Tribunal determina providências
para conter vazamentos de esgoto em condomínio
TRABALHISTA: Reclamação após anos de trabalho
nas mesmas condições configura perdão tácito do empregado
CÍVEL: Mulher indenizará vizinha por danos
morais após seus cães atacarem cadela
TRABALHISTA: Justiça determina expedição de
ofícios a corretora de criptoativos para localizar bens de devedores
CONSUMIDOR: Plano de saúde deve manter
assistência a dependente após saída do titular, decide Tribunal
ADMINISTRATIVO: Hospital deverá indenizar
paciente por violência obstétrica
CÍVEL: Negada reintegração a motorista de
aplicativo excluído após reclamações de passageiras
TRABALHISTA: TRT-2 reconhece vínculo de
emprego entre trabalhadores e aplicativo
CÍVEL: Remição da execução é possível
enquanto o auto de arrematação não tiver todas as assinaturas
CÍVEL: Parcelamento da dívida no cumprimento
de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
FAMÍLIA: Terceira Turma fixa multa por
negligência com educação do filho em valor abaixo do mínimo legal
TRIBUTÁRIO: Dispensado pedido administrativo
prévio de contribuinte que errou declaração e ajuizou ação para anular
débito
FAMÍLIA: STJ busca conciliar segurança do
testamento e respeito à manifestação da última vontade
CONSUMIDOR: Rede social indenizará usuário
que sofreu golpe de perfil hackeado
TRABALHISTA: Mulher com deficiência e que
também é mãe de bebê dependente de cuidados especiais consegue rescisão
indireta
CÍVEL: É admissível a partilha de direitos
possessórios sobre imóveis que não estão devidamente escriturados
CONDOMÍNIOS: Alienação judicial de vaga de
garagem em condomínio deve ser restrita aos condôminos
CONSUMIDOR: Mantida multa aplicada a empresa
de telefonia por cobranças indevidas
TRABALHISTA: Justiça valida transferência de
imóvel de sócio de empresa devedora a comprador de boa fé
CONSUMIDOR: Hospital que não isolou paciente
imunossuprimido durante a pandemia pagará indenização por danos morais
CÍVEL: Clínica de reabilitação indenizará
pais de paciente que se suicidou
TRABALHISTA: Professora de educação infantil
que agrediu alunos é punida com justa causa
CÍVEL: Ação renovatória: a proteção
simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
CÍVEL: São Paulo e Federação Paulista de
Futebol indenizarão torcedores corintianos feridos em tumulto
CÍVEL: Os quatro lados de um projeto de
ruína: as pirâmides financeiras segundo a jurisprudência do STJ
CONSUMIDOR: Terceira Turma afasta equiparação
a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
CONSUMIDOR: CDC garante manutenção de
ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo
empregador
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará casal por
falta de atendimento em hospital
ADMINISTRATIVO: Estado e Município custearão
tratamento fora do domicílio a paciente, decide Tribunal
TRABAHISTA: Usuário de drogas não comprova
dispensa discriminatória e Justa Causa é mantida
CÍVEL: Ação de despejo é a via processual
adequada para comprador tomar posse de imóvel locado
TRABALHISTA: Empresa é condenada a pagar
indenização por não chamar funcionário transgênero pelo nome social
CÍVEL: Medidas coercitivas atípicas para
forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
TRABALHISTA: Empresa é condenada por negar
trabalho remoto e dispensar mãe de criança com deficiência intelectual
CÍVEL: Igreja deve restituir doações e
indenizar ex-fiel por danos morais, decide Tribunal
TRABALHISTA: Banco é condenado por assédio
moral e terá que indenizar trabalhadora em R$ 20 mil
CONSUMIDOR: Construtora indenizará cliente
por entrega de imóvel diferente do decorado
CONSUMIDOR: Mantida multa a seguradora por
ausência de informação clara quanto às coberturas de "garantia
estendida"
CONSUMIDOR: TJSP condena banco a indenizar
consumidora por empréstimo indevido
CÍVEL: In re ipsa: os entendimentos mais
recentes do STJ sobre a configuração do dano presumido
TRABALHISTA: Empresa não é obrigada a
oferecer treinamento em contrato de aprendizagem
TRABALHISTA: TRT-2 faz leilão virtual de
carros, imóveis e outros itens apreendidos judicialmente; saiba como
participar
TRABALHISTA: Ótica é condenada a indenizar
trabalhadora vítima de gordofobia
FAMÍLIA: É ilegal prisão por dívida
alimentícia pretérita depois de homologado acordo exoneratório
CÍVEL: Cuidado com golpes em falsos
telefonemas, mensagens e sites
CÍVEL: Impenhorabilidade de poupança não pode
beneficiar parte condenada por litigância de má-fé, julga Tribunal
TRABALHISTA: Familiares de trabalhador que
morreu afogado em enchente não serão indenizados
EMPRESARIAL: Sócio devedor tem legitimidade
para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica
FAMÍLIA: Mantida decisão que reconhece união
estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
TRABALHISTA: Cumprimento de jornada extensa,
por si só, não configura dano existencial
CÍVEL: Justiça determina pagamento pela
sobre-estadia de container cobrada antecipadamente
TRABALHISTA: Empregada dispensada por quadro
de depressão deve ser reintegrada
TRABALHISTA: Falta em audiência
telepresencial por erro da parte resulta em pena de confissão
TRABALHISTA: Gestante dispensada que recusou
reintegração ao emprego não tem direito a indenização
TRABALHISTA: Decisão confirma justa causa de
professor que não se vacinou contra a Covid-19
EMPRESARIAL: Livros contábeis devem ter
lançamentos lastreados em documentos para serem utilizados como prova,
decide TJ
CÍVEL: Efeitos da revelia no processo civil:
as alegações do autor, o silêncio do réu e a análise do juiz
CONSUMIDOR: Rede social indenizará usuário
vítima de invasão hacker
CONSUMIDOR: CNJ lança cartilha sobre
conciliação em casos de superendividamento
TRABALHISTA: Vendedora obrigada a comer
apenas macarrão instantâneo é indenizada
CÍVEL: Reconhecida prescrição intercorrente
com base em julgado repetitivo do STJ e novos dispositivos legais
TRABALHISTA: Justiça autoriza penhora de
salário de trabalhadora para pagamento de honorários de advogado
CÍVEL: Mantida sentença que condenou
plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de
usuária
CONSUMIDOR: Cliente que comprou carro zero
com defeito e o revendeu receberá diferença entre o valor do novo e o
preço de revenda
TRABALHISTA: Empresa que informa justa causa
de empregado a terceiros é condenada por danos morais
CÍVEL: 4ª Vara Cível de Santos autoriza
retificação de certidão de nascimento para constar "gênero não
especificado"
EMPRESARIAL: Ação de retirada de sociedade
não engloba responsabilização em relação às dívidas da empresa
TRABALHISTA: Deixar trabalhador na
"geladeira" durante contrato de trabalho intermitente configura rescisão
indireta
TRABALHISTA: Trabalhadora obtém redução de
jornada e manutenção de salário para cuidar de filho com autismo
CONSUMIDOR: Empresa de aplicativo de
mensagens indenizará por clonagem de celular
CÍVEL: Plano de saúde incorre em contradição
ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento
TRABALHISTA: Dispensa por alcoolismo crônico
é discriminatória e enseja reintegração ao emprego
CÍVEL: Tribunal mantém decisão que garante
acompanhante a gestantes
TRABALHISTA: Uso de carro da empresa para ir
a casa noturna gera justa causa
CONSUMIDOR: Justiça de Suzano condena agência
de turismo a indenizar cliente e providenciar pacotes contratados
TRABALHISTA: Funcionário que publicou
conteúdo ofensivo à empregadora em rede social tem justa causa mantida
CONSUMIDOR: Banco indenizará cliente por
débito irregular de compra internacional
TRIBUTÁRIO: Contribuinte pode requerer
compensação do crédito de IPI com qualquer tributo federal
CÍVEL: Locatário deve pagar aluguel de
equipamentos não devolvidos mesmo após rescisão contratual
FAMÍLIA: Quarta Turma confirma apreensão de
passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao
exterior
CÍVEL: Indenização do seguro por perda total
deve corresponder ao valor do bem no momento do sinistro
CONSUMIDOR: Operadora de saúde deve cobrir
parto de urgência, mesmo que plano não preveja despesas obstétricas
ADMINISTRATIVO: É facultado ao juiz analisar
a necessidade de prévio pedido administrativo para a cobrança judicial
do DPVAT
ADMINISTRATIVO: Hospital indenizará casal por
não proceder à internação de gestante de alto risco
ADMINISTRATIVO: Tribunal reconhece licença
para servidor público que adotou criança com mais de sete anos
ADMINISTRATIVO: Pessoas com deficiência serão
restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021, decide Órgão Especial
EMPRESARIAL: Companhia telefônica indenizará
por renovação automática de cláusula de fidelização
ADMINISTRATIVO: Mantida condenação por
improbidade administrativa de professor que pediu fotos íntimas de aluna
adolescente
CONSUMIDOR: Tribunal confirma indenização por
danos morais a filhos de cadeirante que se acidentou dentro de ônibus
ADMINISTRATIVO: DER deverá indenizar família
de homem que morreu em rodovia de Araçatuba
ADMINISTRATIVO: Estado deve oferecer
atendimento especializado para aluno autista, decide Tribunal
TRABALHISTA: Empresa deve indenizar empregado
dispensado após se recuperar de COVID-19
CONSUMIDOR: Laboratório indenizará por falso
negativo em exame de paternidade
CÍVEL: Juizado do Torcedor autoriza entrada
de bandeiras com mastros em estádios
TRABALHISTA: Gerente que encaminhava
pornografia para colegas de empresa recebe justa causa
CONSUMIDOR: Banco indenizará idosa por cinco
empréstimos consignados contratados com assinaturas falsas
CÍVEL: Tribunal majora valor de indenização
devida por cliente que ofendeu trabalhador
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho determina
indenização a trabalhador que recebia remuneração inferior à declarada
no holerite
CÍVEL: Cabe multa compensatória por devolução
de imóvel em ação de despejo, confirma TerceiraTurma
EMPRESARIAL: Contrato de franquia é
invalidado por falta de informação sobre indeferimento de registro de
marca
ADMINISTRATIVO: Servidor federal inativo que
não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro
TRABALHISTA: Empregado deve provar violação
ao direito à desconexão
CONSUMIDOR: Organizadores não ressarcirão fãs
que adquiriram passagem e hospedagem para show posteriormente cancelado
CONSUMIDOR: Loja indenizará mulher ferida em
roubo de malote
FAMÍLIA: Pai que reconheceu filha e depois
interpôs nova ação negatória de paternidade pagará indenização
CONSUMIDOR: Plano de saúde terá de ressarcir
consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de
cobertura
FAMÍLIA: Tribunal autoriza retificação da
data de nascimento em registro civil
CONSUMIDOR: A teoria do desvio produtivo:
inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor
CÍVEL: Transferência de veículo é declarada
nula por ser fruto de golpe em plataforma online, decide Tribunal
CÍVEL: Condômino que exerce posse sem
oposição do coproprietário pode pedir usucapião em nome próprio
ADMINISTRATIVO: Município indenizará por
falso negativo de HIV
CÍVEL: Tribunal confirma validade de penhora
do bem de família dado por fiador em garantia de locação comercial ou
residencial
CONSUMIDOR: Mantida condenação de hospital a
indenizar paciente que foi atendida por falso médico
CONSUMIDOR: Operadora deve custer tratamento
de paciente grave mesmo após rescisão do plano coletivo, confirma
Segunda Seção
TRIBUTÁRIO: Baixa de micro e pequenas
empresas não impede que sócios respondam por seus débito tributários
CONSUMIDOR: Vendedora de ingressos responde
solidariamente por cancelamento de evento
CÍVEL: Imóvel de empresa usado como moradia
de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável
CÍVEL: Ação
de
usucapião
não
depende
de
procedimento
extrajudicial
prévio
CONSUMIDOR: Vítima de golpe do boleto falso
será indenizada por banco, plano de saúde e empresa de pagamentos
EMPRESARIAL: Empresa tem direito a devolução
dos investimentos que efetuou em sociedade, decide Tribunal
CÍVEL: Funcionário vítima de injúria racial
será indenizado por cliente
CONSUMIDOR: Mantida multa contra empresa por
prática abusiva em consórcio de veículos
CONSUMIDOR: Banco deve restituir a empresa
valores depositados em conta falsa, decide Tribunal
CONSUMIDOR: Companhia de energia indenizará
microempreendedora por variações na tensão elétrica
CONSUMIDOR: Drogaria indenizará cliente
acusada de furto em rede social
TRABALHISTA: Justiça exclui indenização por
dano moral de empregado que namorava colega de trabalho
FAMÍLIA: Ex-companheiro ficar no imóvel com
os filhos do casal não afasta direito do outro à extinção do condomínio
TRABALHISTA: Justiça mantém justa causa de
empregado que apresentou atestado e foi à praia
TRIBUTÁRIO: Pessoa com HIV tem direito à
isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo que não tenha sintomas de AIDS
TRABALHISTA: Bancário que trabalhou como
tatuador durante licença médica recebe justa causa
TRABALHISTA: Comentário homofóbico e violento
em notícia da internet configura justa causa para empregado
TRABALHISTA: Banco é condenado a pagar
indenização por assédio sexual a empregada
CONSUMIDOR: Rol da ANS é taxativo, com
possibilidade de cobertura de procedimentos não previstos na lista
PROCESSUAL: Gratuidade de justiça para MEI e
EI exige apenas declaração de falta de recursos, decide Quarta Turma
CÍVEL: Impenhorabilidade de bem de família
tem de ser alegada antes de assinatura da carta de arrematação
CÍVEL: Pedido de restituição de pagamento
indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
FAMÍLIA: Falta de pagamento de alimentos
indenizatórios não gera prisão civil, confirma Terceira Turma
CONSUMIDOR: Quarta Turma mantém indenização
de R$ 100 mil a paciente que desenvolveu escaras durante internação
CONSUMIDOR: Fornecedor pode ser
responsabilizado por defeito oculto apresentado em produto fora do prazo
de garantia
TRABALHISTA: TRT-2 alerta sobre golpe que
envolve abertura de processos sem advogado
FAMÍLIA: Justiça condena homem que
compartilhou cenas íntimas de ex-companheira
TRABALHISTA: Empregado que fraudou
benefício-viagem de companhia aérea recebe justa causa
EMPRESARIAL: Determinada desconsideração de
personalidade jurídica de empresa por fraude em financiamento de
veículos
TRABALHISTA: Justiça mantém rescisão indireta
de teleatendente impedida de ir ao banheiro
CÍVEL: Empresários indenizarão familiares de
idoso atropelado por caminhão, decide Tribunal
TRABALHISTA: Rede de fast food é condenada
por jornada irregular de empregados
TRABALHISTA: TRT-2 anula acordo homologado
para enganar a Justiça e empresa recebe multas
ADMNISTRATIVO: Tribunal mantém multa por
exposição de produtos vencidos em rede de supermercados
ADMINISTRATIVO: Trabalhador com mobilidade
reduzida será indenizado por indisponibilidade de transporte em ponte
TRABALHISTA: Sobrinha-neta de idosa
responderá por verbas trabalhistas de doméstica
ADMINISTRATIVO: Herdeiras de médico que
acumulou cargos públicos indevidamente devolverão pensão recebida
TRABALHISTA: Conheça as regras para
ajuizamento e tramitação de processos em 1ª instância
ADMINISTRATIVO: Transexual impedida de
utilizar banheiro feminino em evento será indenizada
CONSUMIDOR: Clientes impedidas de embarcar em
cruzeiro têm direito a indenização
EMPRESARIAL: Empresa deve restituir taxa de
franquia cobrada indevidamente, decide Tribunal
TRIBUTÁRIO: Empresas agenciadoras de
mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos, decide
Tribunal
CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará ex-síndico
por imputações falsas em ação de prestação de contas
ADMINISTRATIVO: Tribunal confirma indenização
a parturiente que sofreu violência obstrética
CONDOMÍNIO: Majorada indenização a
eletricistas apontados como bandidos em gravação de condomínio
ADMINISTRATIVO: TJSP confirma colação de grau
antecipada de aluna de curso de Medicina
EMPRESARIAL: Tribunal reduz valor cobrado por
sobre-estadia de containers
CONSUMIDOR: Seguradora indenizará por débito
em conta de plano que não foi contratado
EMPRESARIAL: TJSP reconhece anulação de
contrato por omissão de informação relevante pelo franqueador
CÍVEL: Proprietário deve indenizar por
rescisão antecipada e imotivada de aluguel
EMPRESARIAL: Tribunal reconhece culpa
concorrente de franqueadora por dados irreais de projeções de
faturamento
CONSUMIDOR: Tribunal majora indenização por
danos morais devida por banco a aposentada
EMPRESARIAL: Não reconhecida indenização a
executivo beneficiário de opção de compra de ações
TRABALHISTA: Empregada pública tem direito à
redução de jornada para cuidar de dois filhos com autismo
TRABALHISTA: Troca de atestados entre colegas
médicas resulta em justa causa
CONSUMIDOR: Tribunal confirma multa aplicada
a banco por ligações de telemarketing
CONSUMIDOR: É ilegal a cobrança de percentual
de coparticipação em Home Care, decide Terceira Turma
FAMÍLIA: Amante não pode ser beneficiária de
seguro de vida instituído por homem casado
TRABALHISTA: Penhora de veículo da esposa de
executado é considerada válida
FAMÍLIA: Mulher filmada em momento íntimo
para comprovar suposta traição será indenizada por danos morais
TRABALHISTA: Gestante tem estabilidade
provisória mesmo em contrato de experiência
CÍVEL: A perda do que nunca se teve: a
evicção na jurisprudência do STJ
CÍVEL: Apresentador e emissora são condenados
a indenizar artista em R$ 300 mil por alusão a pedofilia
CONSUMIDOR: Banco deve reduzir juros de
empréstimos para aposentada que ultrapassam 1.000% ao ano
TRABALHISTA: Família que mantinha empregada
em trabalho escravo terá de pagar R$ 650 mil em indenizações
TRABALHISTA: Trabalhadora é condenada por
litigância de má-fé ao colecionar mentiras em processo trabalhista
TRABALHISTA: Palavrões e sexismo em
aplicativo de mensagens resultam em condenação de empresa por dano moral
TRABALHISTA: Justiça reconhece dispensa
discriminatória de empregado em tratamento de câncer
CÍVEL: Cantor não poderá utilizar marcas
ligadas à banda da qual era integrante, decide Tribunal
TRIBUTÁRIO: Tribunal anula parte de autos de
infração por débitos tributários de clubes de futebol
ADMINISTRATIVO: Legalidade,
discricionariedade, proporcionalidade: o controle judicial dos atos
administrativos na visão do STJ
TRIBUTÁRIO: Credor fiduciário não responde
por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
TRIBUTÁRIO: É possível compensar tributo pago
indevidamente antes do mandado de segurança que admitiu a compensação
TRABALHISTA: Motorista de aplicativo não
consegue reconhecimento de vínculo de emprego
TRABALHISTA: Empresa pública terá que pagar
mais de R$ 1 milhão à família de carteiro que morreu em decorrência da
Covid-19
ADMINISTRATIVO: Estado deve providenciar vaga
em residência inclusiva à jovem com deficiência
TRABALHISTA: Empregada que criticou drogaria
em rede social é punida com justa causa
FAMÍLIA: Jovem que descobriu não ser pai da
criança que registrou como filha será indenizado
CÍVEL: Atendente será indenizada por cliente
que proferiu ofensas em ligação
TRABALHISTA: Operadora de turismo deve
indenizar empregada que desenvolveu Burnout
TRABALHISTA: Rede de lanchonetes é condenada
por discriminar profissional que não seguia padrões estéticos de magreza
CONSUMIDOR: Instituição de ensino indenizará
em R$ 10 mil aluno que sofreu bullying
CONDOMÍNIO: Funcionária ofendida por realizar
aniversário da filha em salão de festas de condomínio será indenizada
EMPRESARIAL: Homem que teve assinatura
falsificada em contrato social de empresa será indenizado por sócios
EMPRESARIAL: Empresa de móveis não poderá
utilizar nome de empreendimento em sua propaganda, decide Tribunal
TRIBUTÁRIO: É possível usar crédito de IPI
resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não
tributado
TRABALHISTA: Trabalhadora de empresa que
vende criptomoedas não pode ser enquadrada como bancária
TRABALHISTA: Justiça condena supermercado por
dispensa discriminatória de empregado negro
TRABALHISTA: Justiça do Trabalho de São Paulo
mantém justa causa de empregada que não se vacinou contra Covid-19
TRABALHISTA: 1ª Turma afasta ilicitude de
contratação de médicos como PJ por instituto da Bahia
TRABALHISTA: Empregado que foi a festa de
parente com Covid não tem direito a indenização
TRABALHISTA: Condomínio residencial não terá
de preencher vaga com aprendiz
TRABALHISTA: Banco consegue reduzir
indenização por dispensar filhos de bancário que ajuizou ação
TRABALHISTA: Auxiliar de serviços assediada
no trabalho receberá danos morais
TRABALHISTA: Instituição de ensino é
condenada por reduzir salário e carga horária de professora sem prévia
comunição
FAMÍLIA: Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de
danos morais por abandono afetivo da filha
ADMINISTRATIVO: Tribunal mantém multa
aplicada a empresa de ônibus que desrespeitou gratuidade para idosos
FAMÍLIA: Após pais biológicos desistirem de
guarda, Terceira Turma confirma adoção para família que escondeu criança
por dez anos
CONSUMIDOR: Cabe ao fornecedor comprovar
inexistência de defeito em ação de consumo, afirma Terceira Turma
ADMINISTRATIVO: Moradora que teve casa
destruída em deslizamento de terra será indenizada por danos morais e
materiais
CONSUMIDOR: Grupo do mercado de criptomoedas
reembolsará investidor, decide Tribunal
CÍVEL: Ação monitória para cobrança de dívida
registrada em cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
ADMINISTRATIVO: Questão de prova: até onde a
Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público?
CÍVEL: Empresa deve excluir dados pessoais de
cliente e parar de enviar mensagens
CÍVEL: Imóvel onde moram sogros do devedor
também é bem de família
EMPRESARIAL: Advento da pandemia autoriza
rescisão contratual entre novo franqueado e rede de franquias, decide
TJSP
CONSUMIDOR: Companhia aérea indenizará
passageiro impedido de embarcar por não ser comprador da passagem
CONSUMIDOR: Concessionária de energia
indenizará casal por falta de energia durante casamento
CONSUMIDOR: Empresa de ônibus que levou
passageiro a destino diverso pagará indenização por danos morais
FAMÍLIA: Quarta Turma nega pedido de remoção
de agnome do pai sob a justificativa de aproximar a criança da família
materna
ADMINISTRATIVO: Estado indenizará professora
agredida por aluna em Rio Claro
CONSUMIDOR: Montadora indenizará motorista
por falha em air bag
CONSUMIDOR: Instituição financeira é
responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato
questionado pelo cliente
TRIBUTÁRIO: Sócio de restaurante falido não
precisa comprovar quitação de tributos para a extinção de obrigações,
decide Justiça
CONSUMIDOR: Plano de saúde deverá manter
prestação de home care, decide TJSP
CÍVEL: Locatário do imóvel não responde por
taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária
CÍVEL: Pauta de 2022 reúne casos de
repercussão nacional e repetitivos com impacto em milhares de processos
CÍVEL: Tribunal nega pedido de retirada do ar
de matéria sobre suposto estelionato em imobiliária
CONSUMIDOR: Contrato de cartão de crédito com
margem consignável é nulo, decide Tribunal
ADMINISTRATIVO: Município paulista não
consegue suspender decisão que o obrigou a nomear condidato aprovado em
primeiro lugar em concurso
ADMINISTRATIVO: É possível a revisão
aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de
parametrização, define Primeira Turma
ADMINISTRATIVO: Tribunal confirma multa
aplicada a rede de supermercados em Araçatuba
EMPRESARIAL: Indústria alimentícia é
condenada ao pagamento de compra internacional
ADMINISTRATIVO: Hospital indenizará família
de adolescente grávida que faleceu após receber alta
TRABALHISTA: Juíza reverte justa causa de
doméstica acusada sem provas de furto pela patroa
TRABALHISTA: Decisão mantém justa causa de
empregado que enviou de propósito medicamentos vencidos para hemodiálise
FAMÍLIA: Ex-esposa deve ser excluída dos
beneficiários de previdência privada, decide TJ
TRABALHISTA: Jornalista consegue indenização
e vínculo com emissora de TV
ADMINISTRATIVO: Moradores que tiveram casa
inundada em enchentes serão indenizados por município
TRABALHISTA: Pagamento de salário inferior ao
acordo coletivo constitui falta grave e justifica rescisão indireta
CONSUMIDOR: Plano de saúde indenizará por
impedir doula de acompanhar parto
CÍVEL: Ação por descumprimento de contrato de
seguro prescreve em um ano
TRÂNSITO: Primeira Seção fixa necessidade de
dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor
infrator
TRABALHISTA: Erros na condução do processo
trabalhista não caracterizam litigância de má-fé
ADMINISTRATIVO: Aluna agredida em escola
municipal receberá indenização e pensão mensal
FAMÍLIA: Prejudicialidade entre ações de
paternidade e alimentos não gera suspensão automática de pensão fixada
provisoriamente
CÍVEL: Em caso de perda total, apólice só
será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação
CONDOMÍNIO: Condomínio residencial pode
limitar locação de imóvel por curto prazo
FAMÍLIA: Melhora do cenário da pandemia
permite retomada do regime fechado na prisão por dívida alimentícia
CÍVEL: A pandemia que se arrasta há 40 anos e
a luta pelos direitos dos portadores de HIV
CONDOMÍNIO: Condomínio indenizará prestador
de serviços que teve carro revistado
CÍVEL: Repetitivo: contestaçao só deve ser
analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
CONDOMÍNIO: É possível a inclusão de cotas
condominiais vincendas em execução de título extrajudicial
CONSUMIDOR: Plano pagará R$ 365 mil em multa
por descumprir ordem judicial de assistência home care até a morte do
paciente
CONSUMIDOR: Tribunal mantém condenação de
startup de delivery que não entregou ceia de Natal
SUCESSÃO: Herdeiros, sucessores e a
legitimidade para discutir ações relacionadas ao falecido
CONSUMIDOR: Escola de educação infantil em
Santo André é condenada a indenizar criança e pais por danos morais e
materiais
CONSUMIDOR: Casal impedido de embarcar para
réveillon na África do Sul será indenizado por companhia aérea
CÍVEL: Os meios atípicos de execução:
hipóteses, requisitos e limites, segundo o STJ
EMPRESARIAL: Tribunal reconhece culpa
concorrente de empresa e banco em caso de estelionato
CONSUMIDOR: Terceira Turma afasta
responsabilidade de estacionamento por roubo de relógio de luxo de
mensalista
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