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NOTÍCIAS Supremo Tribunal Federal publica acórdão que confirma validade da jornada 12x36 por acordo individual escrito No último dia 9 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão que valida a jornada 12x36 por acordo individual escrito entre a pessoa empregada e empregadora. A decisão havia sido tomada por maioria em sessão virtual finalizada em 30/6 no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5994, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde. A expressão “acordo individual escrito” foi inserida no 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho por meio da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017).
Fonte: Secretaria de Comunicação Social – TRT02 (17/08/2023)
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