Microempreendedor Individual

Fique atento!

 O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.

Vale lembrar!

A cobrança feita por Associações ou oferta de serviços privados para: inscrição de MEI, alteração de cadastro e baixa de MEI, somente poderá ser feita a partir de demanda prévia do próprio MEI.

Importante também!

O boleto da contribuição mensal (guia DAS) é emitido diretamente no site do Governo Federal. (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/pagamento-de-contribuicao-mensal) ou diretamente (https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao).

Cuidado com a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem causar prejuízos financeiros e compromissos legais aos empreendedores.

Como se proteger ao Pagar o DAS

1. Acesse canais oficiais: Utilize sempre o site oficial da Receita Federal. O endereço correto para gerar o diretamente o DAS é: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao.

2. Fique atento ao domínio: O link deve conter "receita.fazenda.gov.br". Desconfie de sites que não utilizem esse domínio.

3. Verifique o CNPJ ao pagar o DAS: Antes de confirmar o pagamento, certifique-se de que o destino do pagamento seja o CNPJ 00.394.460/0058-87.

4. Cuidado com resultados de busca: Ao pesquisar termos como "PGMEI" ou "DAS MEI" no Google, certifique-se de que o site acessado é o oficial.

5. Utilize o APP-MEI: Você também pode usar o aplicativo oficial, distribuído por “Serviços e Informações do Brasil”. Mais informações em: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei.

Evite prejuízos! Siga essas dicas e proteja-se contra fraudes.

Outras informações específicas sobre a atual onda de golpes envolvendo o PGMEI estão disponíveis em: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=69f19148-20cc-42b6-9366-d15018d353b2.

Além disso, todo os serviços disponíveis neste Portal do Empreendedor são muito fáceis de usar.

Fizemos dessa forma justamente para você não precisar gastar mais e poder investir no seu negócio!

Mas fique à vontade em contratar alguém para te ajudar.

Dicas para não cair em golpes!

1. Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.

2. Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!

3. Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;

4. Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações;

5. Acesse canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.

Saiba como proceder diante de golpes e fraudes

Caso eu receba algum boleto de associações, o que devo fazer?

 Se você não se associou, não pague!

E outra coisa, a sua inscrição como MEI não vincula a registro em sindicado ou associação representativa. Isso é escolha sua!

Fiz o pagamento de um boleto falso, o que devo fazer?

Registre um boletim de ocorrências para que a autoridade policial apure o caso.

Se achar mais fácil, registre um boletim de ocorrências on-line. Para isso, procure o site da polícia civil do seu Estado.

Lembre-se que o MEI, enquanto consumidor de produtos e serviços, também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.

Então aproveite e registre o que aconteceu no site da Secretaria Nacional do Consumidor: https://consumidor.gov.br.

Devo responder e-mail solicitando que eu retifique minha DASN-SIMEI?

De jeito nenhum! Essa declaração de faturamento (DASN-SIMEI) é feita direto no site do Simples Nacional. E melhor, você pode acessar diretamente aqui no Portal do Empreendedor.

Isso serve para a retificação da DASN-SIMEI também!