Debates destacam importância do acesso ao trabalho decente para reduzir reincidência criminal e promover cidadania

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) sediou nesta terça-feira (28) a 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej). O encontro teve como pauta o Programa Pena Justa, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Trabalho decente e ressocialização

Ao abrir a reunião, o presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Mello Filho, reafirmou o compromisso da Justiça do Trabalho com a promoção do trabalho decente no sistema prisional. “Nossa integração ao Programa Pena Justa tem caráter colaborativo e busca dar visibilidade ao trabalho prisional, aproximando-o dos pilares do trabalho decente.”

O presidente do TST ainda destacou que o trabalho decente é um fator de ressocialização e de promoção da liberdade. “Ele se concretiza com a promoção de oportunidades que contemplam o acesso a direitos e favorecem o reposicionamento dos indivíduos na sociedade”, afirmou.

Atuação institucional

Para a juíza auxiliar da Presidência do TST Izabella Ramos Pinto, a Justiça do Trabalho pode contribuir para a implementação do Plano Pena Justa com conhecimento técnico e estratégico, especialmente na busca por novas formas de financiamento da política de trabalho decente no sistema prisional. “O plano prevê a ampliação das fontes de recursos, o fortalecimento e a modernização do Fundo Penitenciário Nacional e o aperfeiçoamento da execução financeira.”

Segundo Izabella, o desafio é construir uma política penal que não dependa apenas do orçamento tradicional: é necessário identificar modelos já existentes que possam ser compatibilizados para atuar de forma integrada com o Pena Justa.

Reinserção social

Vice-presidente do Consej, Helton Edi Xavier considera impossível falar em reinserção social sem pensar em trabalho. “O trabalho é um elemento central nessa questão da reincidência criminal, e estamos aqui para unir esforços com a Justiça do Trabalho para encontrar caminhos que nos levem a avançar no plano Pena Justa”, assinalou.

Reconstrução

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário no CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, destacou que o encontro é um espaço para aprimorar a política pública e fortalecer a integração da Justiça do Trabalho na reconstrução do sistema prisional. Ele ainda ressaltou que o trabalho é uma importante ferramenta do Estado para desarticular as organizações criminosas que atuam dentro dos presídios. “Ao oferecer novas perspectivas, contribuímos para que essas pessoas retornem à sociedade em condições de reconstruir suas vidas”, explicou.

União de forças

O procurador-geral do trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, reforçou que a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) é a de agregar conhecimento e experiência à capacitação de trabalhadores presos e egressos na busca de um trabalho produtivo, melhorando as condições para a reinserção social. “Temos uma preocupação com a abertura do mercado de trabalho e a capacitação profissional", ressaltou. "Estamos unindo forças para melhorar as condições de trabalho e combater o preconceito e a discriminação a que esses cidadãos estão sujeitos quando tentam um novo recomeço de vida.”

Na reunião também foi discutida a expansão do trabalho e da qualificação profissional de pessoas privadas de liberdade e egressas, além da perspectiva de transformação do trabalho prisional em segurança pública. Estiveram presentes ainda secretários de Segurança Pública de unidades federativas do país e membros do Ministério Público.