Licença é direito garantido constitucionalmente

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Fazenda Municipal de Araçatuba pague licença-maternidade a mulher convocada temporariamente ao Conselho Tutelar que deu à luz antes de assumir o cargo.

Conforme os autos, a autora figurava na lista de suplentes à posição de conselheira tutelar do município e foi convocada em 14/1/25 para assumir temporariamente a função no período compreendido entre 20/1/25 e 19/4/25. No entanto, em razão de complicações na gestação, a autora foi submetida em 17/1/25 a um parto prematuro, com atestado médico lhe conferindo licença-maternidade por 120 dias. Porém, a Administração comunicou que ela não poderia ser contemplada com o afastamento remunerado pois não tinha tomado posse da função.

O relator do recurso, desembargador Osvaldo Magalhães, destacou que o fato de “a autora encontrar-se impedida de iniciar o exercício do cargo em razão do cumprimento do direito à licença-gestante, por si só, não lhe retira o direito ao exercício da função”, uma vez que a licença é direito constitucionalmente garantido. O magistrado ainda pontuou que a convocação para investidura provisória em nada interfere no direito da autora e que eventual restrição da participação de candidatas gestantes ou puérperas implicaria violação aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade e proporcionalidade e aos direitos à proteção da maternidade e infância e licença- gestante.

Participaram do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Ana Liarte e Paulo Barcellos Gatti.